A lei 12.741/2012, que determina que o valor aproximado dos impostos seja informado nas notas fiscais do país, entrou em vigor ontem, mas não pegou de primeira, já que boa parte do comércio varejista ainda não fez as adaptações necessárias para informar o quanto o cliente paga por sete impostos. Frente a este cenário, a Casa Civil anunciou que encaminhará ao Congresso, ainda esta semana, proposta para ampliar em um ano o prazo para aplicação de sanções e penalidades - como multa de até R$ 7 milhões - por descumprimento da norma.

A Casa Civil alegou que a decisão de encaminhar a proposta ao Legislativo se deve às "várias demandas recebidas para determinação de tempo de adaptação" à lei - sancionada em dezembro e ainda não regulamentada - e sua complexidade.

Segundo o vice-presidente da Associação Brasileira dos Supermercados, João Sanzovo, um grupo de trabalho vinha discutindo com o governo os pontos que não ficaram claros com a lei.

- Queremos que a lei pegue, mas que seja operacional. Ainda há dúvidas.

A Secretaria da Micro e Pequena Empresa coordenará a elaboração da proposta de regulamentação da lei, bem como sua fiscalização, que inicialmente será educativa. O ministro interino da pasta, Nelson Hervey, disse que, apesar do adiamento do prazo para sanções, a lei está valendo.
 


Veículo: O Globo - RJ