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10/06/2013 16:39 - ABRAS registra junto à Senacon que aguarda a regumentação da Lei 12.741 sobre tributos na nota fiscal
A ABRAS esclarece que está se dirigindo formalmente à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) para tratar da regulamentação da Lei 12.741, que entrou em vigor nesta segunda-feira (10).
Com isso, a entidade reforça que aguarda regulamentação e/ou orientações para implementação da Lei, conforme sinalizado, em audiências realizadas pela ABRAS com a Senacon, Ministério da Justiça, Ministério da Fazenda e audiência pública na Câmara dos Deputados.
Nos diálogos com os órgãos do governo, a ABRAS e outras entidades que representam o comércio apresentaram seus trabalhos e sugestões, como o prazo para que as empresas se adequassem a lei, como é o objetivo de todos, sendo as fiscalizações no período, em caráter orientativo, não se aplicando as penalidades previstas no Capítulo VII, do Título I, da Lei 8.078/90. Também foram apresentadas sugestões quanto às condutas para o perfeito atendimento da lei.
Fonte: Redação Portal ABRAS

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