Liminar obtida por parte das importadoras suspende exigência determinada pela Receita para coibir contrabando

Para entidade, efeito suspensivo se estende aos clientes, como restaurante, bares e supermercados

O selo de controle fiscal para vinhos vendidos em restaurantes e supermercados já é obrigatório no Brasil desde o dia 1º, mas dificilmente o consumidor verá todas as garrafas adaptadas à regra.

O motivo está nos movimentos de associações de importadores e comerciantes que recorrem à Justiça para derrubar o selo, determinado pela Receita Federal para aumentar o controle sobre o contrabando. A medida é tida como uma dificuldade adicional à importação.

Uma das beneficiadas com decisão judicial em primeira instância é a Abba (Associação Brasileira de Exportadores e Importadores de Alimentos e Bebidas), que conseguiu que suas 130 importadoras vendam vinho sem o selo.

A decisão também se aplica aos clientes dos sócios da entidade, como restaurantes e varejistas. Com isso, a mercadoria não é apreendida.

A grande questão sobre o selo é que o consumidor poderá ficar ainda mais confuso ao comprar a bebida.

Se um supermercado ou restaurante é cliente da importadora que conseguiu liminar e compra vinhos de outras empresas que não conseguiram decisão judicial, o estabelecimento terá garrafa com e sem o selo. Não será possível ter certeza sobre a procedência, diz o setor.

"O vinho já foi fiscalizado na importação; esse segundo controle ao qual se propõe o selo é desnecessário", diz Raquel Salgado, da Abba.

Na esteira da conquista da Abba, grupos como Abrabe (Associação Brasileira de Bebidas) e Abrasel-SP (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes) estudam recurso judicial para também pedir a eliminação do selo.

"Historicamente outros países que pediram o selo, como Argentina ou Chile, voltaram atrás porque perceberam que controlar venda ou contrabando com selo é argumento muito fraco", diz Ciro Lilla, da importadora Mistral e vice-presidente da Abrabe.

Segundo Rodrigo Lanari, da importadora Inovini, o impasse sobre o selo está trazendo insegurança ao setor, já que diversos varejistas frearam as compras de vinhos.

SOLUÇÃO PARCIAL

Associações do setor comemoram o documento emitido na última quinta pela Receita que regulamenta que todos os vinhos adquiridos antes de janeiro de 2011 poderão ser vendidos sem selo, acompanhados de decisão judicial ou documento fiscal.

Havia preocupação sobre os estoques antigos. A Abras (Associação Brasileira de Supermercados) conseguiu liminar para assegurar os estoques e a nova determinação estende a conquista para outras empresas.

"Estavam tratando os vinhos como mercadoria perecível, de alto giro, o que não é o caso de vinhos mais caros", diz Sussumu Honda, presidente da Abras.

Veículo: Folha de S.Paulo