Por Wagner Hilário

Em comemoração aos dez anos de história do Comjur (Comitê Jurídico da Abras), a entidade realizou na tarde de ontem (27/10) pela primeira vez o Supermeeting Jurídico, encontro técnico cujo propósito foi discutir temas jurídicos de relevância ao setor supermercadista.

Ao todo, foram três palestras. A primeira, ministrada pelo advogado tributarista, jurista e professor emérito das universidades Mackenzie, Ives Gandra da Silva Martins, tratou “Os Reflexos dos 21 Anos da Constituição Federal nos Supermercados — Limites a Competência Estadual e Municipal sobre Defesa do Consumidor”.

“Nunca no Brasil houve uma Constituição tão liberal como atual e que respeitasse e defendesse a livre iniciativa e a livre concorrência”, disse Ives Gandra. Segundo o jurista, contudo, regulamentações recentes, dentre as quais algumas abarcadas pelo Pacto Republicano, atentam contra a livre iniciativa e a livre concorrência, sendo, sobretudo, inconstitucionais.

O professor emérito das universidades Mackenzie também atribuiu ao desrespeito aos princípios constitucionais a extrapolação, por parte de alguns poderes jurídicos estaduais e municipais, de suas competências, o que muitas vezes resulta em abuso contra a iniciativa privada. Tem-se visto isso, por exemplo, no que diz respeito ao trabalho aos domingos: alguns municípios vetam esse direito, já garantido em âmbito federal.

Já as demais palestras foram abarcadas pelo mesmo tema dividido em duas partes: “Código de Defesa do Consumidor e os Supermercados — Balanço e Perspectiva”. Da primeira parte tratou o diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), Ricardo Morishita Wada. A segunda ficou por conta da assessora técnica da diretoria do PROCON-SP, Vera Lúcia Remedi Pereira.

Morishita reiterou o que já falara durante o jantar de abertura da 43ª Convenção Abras em relação aos problemas verificados em alguns supermercados no que se refere ao respeito às normas de afixação de preço. “Se os supermercados não dispuserem os preços e as informações previstas em lei nas etiquetas de gôndola, poderá haver retrocesso” — o que pode significar o apreçamento produto a produto.

Porém, elogiou o fato de o setor ser responsável por apenas 2% das reclamações dos consumidores em todo o Brasil. Disse que os supermercados contribuíram muito ao longo dos 20 anos de Código de Defesa do Consumidor para o avanço na relação com seus clientes. “Esperamos ainda mais para os próximos 20 anos. E temos certeza de que o caminho para a qualidade dos produtos vendidos e dos serviços prestados será sempre a qualidade e a transparência nos contratos com os fornecedores.”

Vera Lúcia fechou o ciclo de palestras apresentando dados do PROCON-SP, segundo os quais os produtos com validade vencida são os responsáveis pelo maior número de reclamações dos consumidores. Em 2009, respondem, até o momento, por 60% das queixas. A inadequação da informação do preço está na lista e representa 30% das reclamações.

Ao fim do evento, o presidente da Abras, Sussumu Honda entregou duas placas, uma ao vice-presidente de Relações Políticas e Institucionais da Abras, Marcio Milan, que responde pela direção do comitê, e ao diretor jurídico e advogado da entidade, Nicolau Frederes, coordenador do Comjur, em homenagem e agradecimento aos serviços prestados ao setor.

Presidente da Abras, Sussumu Honda, durante seu discurso no primeiro Supermeeting Jurídico

O primeiro SuperMeeting atraiu mais de 200 pessoas para discutir temas jurídicos