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10/03/2021 14:17 - Projeto prorroga por 90 dias prazo de entrega da declaração de IRPF
Lotes de restituição devem ser pagos a partir de 20 de maio
O Projeto de Lei 639/21 prorroga até 31 de julho de 2021 o prazo final para o envio à Receita Federal da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de 2021, referente ao ano-calendário de 2020. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, também determina que os lotes de restituição comecem a ser pagos em 20 de maio deste ano.
O prazo atual para a entrega da declaração do IRPF se encerra em 30 de abril.
Autor do projeto, o deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR) defende a prorrogação do prazo por 90 dias para permitir que, em meio à pandemia de Covid-19, os contribuintes tenham tempo hábil para conseguir todos os documentos exigidos para o preenchimento correto da declaração.
“Não há, neste momento, qualquer justificativa plausível para que os façamos sair de casa para buscar os documentos necessários para a declaração do imposto de renda”, disse.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Cláudia Lemos
ÍNTEGRA DA PROPOSTA
Fonte: Agência Câmara de Notícias – 09/03/2021
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