Desse total, 19 ações são referentes aos R$ 66 milhões repassados a municípios.

O Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais registrou até hoje (3) o total de 710 ações nas Varas do Trabalho e, ainda, no Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas de 2º Grau – (CEJUSC2) com o assunto Covid-19. Desse total, 641 estão em tramitação, as outras 69 restantes já foram arquivadas.

Entre as ações, estão aquelas relacionadas ao repasse de recursos, no total de R$ 66.796.449,82, para viabilizar iniciativas no combate ao novo coronavírus em cidades mineiras. Ao todo foram 19 processos julgados, beneficiando entidades e prefeituras municipais, que estão destinando os valores para a aquisição de produtos e insumos hospitalares, a reestruturação de unidades de atendimento, a aquisição de testes rápidos da Covid-19 e, ainda, para medidas de auxílio no transporte de pacientes infectados pela doença.

O último processo julgado, referente ao repasse de recursos, foi da 22ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, que atendeu pedido do Ministério Público do Trabalho em ação civil pública. Pela decisão, foi deferida a transferência de recursos, que chegam a R$ 105 mil, em favor do Hospital Municipal Odilon Behrens, com o objetivo de atenuar os impactos causados pelo coronavírus.

Mas, do total registrado no TRT-MG, há ainda ações impetradas por empregadores e trabalhadores relacionadas à Covid-19. Em um dos processos, a Justiça do Trabalho liberou parte de Auxílio Emergencial bloqueado em conta para pagamento de dívida trabalhista. A juíza Rosângela Alves da Silva Paiva, titular da 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas, determinou a liberação de 70% do saldo do valor que estava bloqueado na conta de uma empregadora para pagamento de dívida trabalhista. Uma parte desse valor bloqueado era proveniente do auxílio emergencial pago pelo Governo Federal em virtude da crise causada pela pandemia do novo coronavírus.

Fonte: TRT 3ª Região – 04/06/2020.