Jurídico
22/08/2019 14:17 - Plenário aprova projeto sobre posse de armas em propriedade rural
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 320 votos a 61, o projeto que considera, para fins de posse de arma de fogo, toda a extensão do imóvel rural como residência ou domicílio (PL 3715/19, do Senado). Atualmente, a posse é permitida apenas na sede da propriedade rural.
Os deputados analisam agora destaque do PSC que pretende aprovar emenda do deputado Euclydes Pettersen (PSC-MG) que inclui dispositivo no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) para garantir porte de arma ao proprietário rural.
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Agência Câmara Notícias – 21/08/2019.
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