O relator espera apresentar o parecer a partir do dia 8 de outubro. Texto extingue três tributos federais, um estadual e outro municipal, todos incidentes sobre o consumo

A Comissão Especial que analisa a Reforma Tributária (PEC 45/2019) aprovou nesta terça-feira (13) o plano de trabalho apresentado pelo relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). Ele propôs oito audiências públicas na Câmara dos Deputados, sempre às terças-feiras e a partir do próximo dia 20, e seminários em cada uma das cinco regiões do País, em datas ainda a definir.

Depois da apresentação da proposta a todos os integrantes da comissão especial, Ribeiro dividiu as audiências públicas conforme os temas que serão impactados pela reforma tributária, incluindo aspectos econômicos, federalismo e estímulos regionais, repercussões em setores específicos, eficiência para as pessoas de baixa renda e a operacionalização do novo sistema, entre outros.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, apresentada pelo Deputado Baleia Rossi (MDB-SP), simplifica o sistema tributário nacional pela unificação de tributos sobre o consumo. As mudanças têm como referência a proposta de reforma tributária desenvolvida pelo Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), liderado pelo economista Bernard Appy e outros três especialistas.

O texto extingue três tributos federais (IPI, PIS e Cofins), o ICMS (estadual) e o ISS (municipal), todos incidentes sobre o consumo. No lugar, serão criados um tributo sobre o valor agregado, chamado de Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS) – de competência dos três entes federativos –, e outro sobre bens e serviços específicos (Imposto Seletivo), de competência federal.

O Relator espera apresentar o parecer a partir de dia 8 de outubro. “Fazer a substituição de um sistema tributário num período tão curto, eu diria que é um desafio talvez muito grande, mas nós não temos medo de desafios”, afirmou. “Mas vamos construir um texto a partir daquilo que está sendo proposto: simplificação dos tributos, que é o conceito, e segurança jurídica.”

Avaliações

Os integrantes da Comissão Especial avaliam que o momento é oportuno para o debate da proposta, mas questionaram alguns pontos. A maioria, porém, é favorável a uma mudança que torne o Sistema Tributário progressivo, de forma que os riscos sejam proporcionalmente mais tributados – hoje é o contrário, e os pobres são afetados por impostos incidentes no consumo.

O deputado Marcelo Ramos (PL-AM) criticou o fato de o texto não atingir o setor financeiro, mas apenas os de bens e serviços. Para Afonso Florence (PT-BA), é preciso incluir a tributação de lucros e dividendos, atualmente isentos no País. Já Alexis Fonteyne (Novo-SP) defendeu que o exame dos sistemas tributários de outras nações, para evitar “inovações” que se tornem “jabuticabas”.

Outra preocupação é o impacto que a eventual reforma poderá ter na relação entre as diferentes regiões do País ou para estados e municípios. O deputado Capitão Alberto Neto (PRB-AM) defendeu os estímulos fiscais ao Norte e Nordeste, lembrando que outros países também adotam a prática. A deputada Clarissa Garotinho (Pros-RJ) anunciou que defenderá a pauta municipalista.

Outros textos

A comissão especial começa a discutir a reforma tributária na iminência de o governo Bolsonaro encaminhar ao Congresso Nacional uma outra proposta. Antecipando-se a isso, o relator incluiu entre os debatedores o ministro da Economia, Paulo Guedes, e o secretário da Receita Federal do Brasil, Marcos Cintra, que em entrevistas vem anunciando alguns pontos em estudo no governo.

Em entrevista nesta tarde, a líder do governo no Congresso, deputada Joyce Hasselmann (PSL-SP), defendeu que, em vez de mandar um novo texto, a equipe econômica tente aproveitar a reforma tributária em análise na comissão especial. “Tenho defendido que o governo converse com o deputado Baleia Rossi e que possamos juntos construir um texto só”, afirmou.

A PEC 45/19 guarda semelhanças com outra proposta já aprovada em comissão especial pela Câmara, na forma de um substitutivo do ex-deputado Luiz Carlos Hauly à PEC 293/2004, do Poder Executivo. Esse foi a primeira reforma do sistema de tributos em vigor capitaneada pelo Parlamento, e não pelo Executivo, como foram as tentativas anteriores.

O texto de Hauly está pronto para a pauta do Plenário deste o final do ano passado. O substitutivo aprovado pela comissão especial foi encampado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e outros 65 senadores e começou a tramitar naquela Casa em julho último, na forma da PEC 100/2019.

Reportagem – Ralph Machado

Edição – Roberto Seabra

Fonte: Agência Câmara Notícias – 13/08/2019.

Acesse aqui a íntegra da PEC 45/2019, disponibilizada no site da Câmara dos Deputados.