Jurídico
30/07/2019 14:38 - RESOLUÇÃO INEA Nº 183 DE 12 DE JULHO DE 2019
Dispõe sobre a inexigibilidade de licenciamento ambiental de ponto de entrega voluntária (pev) de logística reversa no âmbito do estado do rio de janeiro.
Acesse aqui a íntegra da Resolução INEA nº 183, de 12 de Julho de 2019, publicada no Diário Oficial do Rio de Janeiro em: 22/07/2019, páginas 13 e 14, e disponibilizada no site do Instituo Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro em 28/07/2019.
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