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29/07/2019 12:22 - Regulamentada lei do Cadastro Positivo
DECRETO Nº 9.936, DE 24 DE JULHO DE 2019
Regulamenta a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, que disciplina a formação e a consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
Fonte: DOU – 25/07/2019 | Edição: 142 | Seção: 1 | Página: 1
Leia a íntegra do Decreto nº 9.936/2019 publicado no DOU de hoje.
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