A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 881/2019 se reúne na terça-feira (9) para análise do relatório preliminar da matéria, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, como forma de remover obstáculos burocráticos para as empresas. A reunião tem início às 14h na sala 2 da ala Alexandre Costa.

Relatada pelo deputado Jeronimo Goergen (PP-RS), a MP estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, além de disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador.

A medida instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, para desburocratizar o empreendedorismo no país. A declaração define dez direitos para situações concretas, “com objetivo de alterar em caráter emergencial a realidade do Brasil”, segundo a exposição de motivos do governo sobre o ambiente de negócios no país. O documento será considerado uma norma a ser seguida nos direitos civil, empresarial, econômico, urbanístico e do trabalho.

De acordo com o texto, a liberdade econômica é essencial para que o país prospere e se desenvolva e, por isso, "apenas garantindo que as atividades econômicas sejam exercidas sem a influência do Estado é que será possível contornar a crise econômica e garantir uma melhoria nas políticas públicas".

A comissão mista da MP 881/2019 é presidida pelo senador Dário Berger (MDB-SC).

Proposições legislativas

MPV 881/2019

Fonte: Agência Senado – 04/07/2019.