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Jurídico
25/06/2019 13:03 - Lei dispensa reavaliação pericial de aposentado por invalidez portador de HIV/Aids
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar de reavaliação pericial a pessoa com HIV/aids aposentada por invalidez.
Fonte: Diário Oficial da União – 21/06/2019.
Acesse aqui a íntegra da Lei nº 13.847, de 19 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União em: 21/06/2019, edição: 118, seção: 1 e página: 2.
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