Medida Provisória publicada no Diário Oficial da União amplia o limite de crédito e deixa o PNMPO mais adequado às necessidades dos empreendedores populares

Uma Medida Provisória (MP) publicada nesta quarta-feira (27) no Diário Oficial da União altera o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO). O objetivo é modernizar e simplificar os processos para liberação dos recursos. “O Programa de Microcrédito Orientado é reconhecido como um importante instrumento para a geração de renda e melhoria da qualidade de vida da população, funcionando como um mecanismo de estímulo ao autoemprego e à formalização dos pequenos empreendedores. Essas alterações fortalecem o propósito de incentivo ao crescimento econômico, na relação com as políticas sociais”, afirmou o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira.

A MP 802/2017 revoga dos artigos 1º ao 6º da lei que criou o PNMPO em 2005, adequando o programa às necessidades dos empreendedores populares. Com as alterações, será possível o uso de novas tecnologias no processo de orientação dos beneficiários de microcrédito, reduzindo os custos operacionais na concessão de financiamentos. Além disso, a MP amplia o diálogo setorial e permite a utilização de outras fontes de financiamento no programa.

Alterações - Segundo o diretor de Emprego e Renda do Ministério do Trabalho, Hélio Francisco de Miranda, com as alterações, o ministério terá a prerrogativa de habilitar somente as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) para o programa. Ele lembra que hoje a habilitação a respeito das instituições financeiras que operam o programa já está sob regulação do Banco Central, obedecendo à Lei n.º 4.595, de 1964, que trata do Sistema Financeiro Nacional.

Outra mudança possibilita a utilização de instrumentos do tipo pré-pago entre os serviços que podem ser prestados pelas entidades autorizadas a operar no PNMPO. “Essa é uma estratégia visando à ‘bancarização’ da população de baixa renda que ainda não possui acesso a serviços financeiros”, explica o diretor.

A MP também amplia as competências do Ministério do Trabalho para melhorar a avaliação do PNMPO e o monitoramento das entidades operadoras; cria o Fórum Nacional de Microcrédito, voltado para o diálogo entre as entidades operadoras do programa, com o objetivo de aperfeiçoar continuamente a política de microcrédito; e atualiza para até R$ 200 mil os limites de renda ou receita bruta anual para enquadramento das pessoas físicas e jurídicas empreendedoras de atividade produtiva.

Hélio Miranda acrescenta que, agora, além da presencial, serão possíveis outras formas de orientação, depois da primeira visita. Essa opção reduzirá o custo das operações de crédito e permitirá que a orientação presencial fique concentrada na população de mais baixa renda, inclusive no público do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.

Funcionamento - O PNMPO foi instituído pela Lei n.º 11.110, de 25 de abril de 2005, no âmbito do Ministério do Trabalho, como uma política de promoção da atividade de microcrédito no país, para fortalecer o empreendedorismo popular, promover a inclusão social e o desenvolvimento em âmbito local.

O programa é executado por meio de uma rede de instituições especializadas na concessão de crédito, com a orientação técnica para o desenvolvimento sustentável dos empreendimentos financiados. Desde o início da série histórica de informações, em 2008, foram aplicados mais de R$ 50 bilhões em recursos – só no ano de 2016, o volume superou os R$ 11 bilhões.

A maior parte dos recursos é liberada por meio de empréstimos de pequenas quantias a pessoas que trabalham por conta própria. No entanto, por ter sido criado há mais de dez anos, o programa precisava ser melhorado para se adequar à realidade econômica atual do Brasil.

Por esse motivo, desde o início de 2017, o Ministério do Trabalho realizou reuniões com representantes das entidades operadoras de microcrédito no país, do governo, de bancos oficiais e de entidades operadoras de microcrédito, para tratar da modernização da lei do PNMPO. As discussões, que resultaram na publicação da MP 802/2017, buscavam formas de ampliar os limites de financiamento, aumentar o público beneficiado e diminuir a burocracia, tornando o crédito mais acessível.

Fonte: MTPS (27.09.2017)