Jurídico
03/08/2017 11:36 - Aderiram ao Rerct 1915 Pessoas Físicas e 20 Pessoas Jurídicas
Encerrado o prazo da segunda fase do RERCT
Encerrou-se em 31 de julho a segunda fase de adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária - Rerct. No total, aderiram ao regime 1915 Pessoas Jurídicas e 20 Pessoas Físicas.
Os valores arrecadados nesta segunda fase do Rerct serão divulgados assim que a Receita Federal receber informações conclusivas da Rede Bancária.
O Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária foi instituído pela Lei nº 13.254/2016. Em 2017, por meio da Lei nº 13.428, foi reaberta a possibilidade de adesão ao Regime, que pode ser realizada entre 3/4/2017 e 31/7/2017.
Mais informações sobre o Rerct podem ser obtidas em https://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/dercat-declaracao-de-regularizacao-cambial-e-tributaria/dercat-orientacoes-gerais
Fonte: Receita Federal (02.08.2017)

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