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02/03/2017 15:50 - Congresso tem 22 medidas provisórias pendentes
Logo após o carnaval, o Congresso Nacional terá 22 medidas provisórias (MPs) para analisar. Apenas quatro dessas MPs estão com suas comissões mistas instaladas. Entre as medidas a serem analisadas, está a que cria o Programa Cartão Reforma, cuja finalidade é a concessão de subvenção econômica para aquisição de materiais de construção destinados à reforma, à ampliação ou à conclusão de unidades habitacionais. O benefício é destinado a famílias com renda mensal de até R$ 1,8 mil.
A relatora da MP (MP 751/2016), senadora Ana Amélia (PP-RS), registrou que é importante o governo ter controle e transparência na gestão do programa. Pela MP, a oferta de subsídio pode chegar a quase R$ 6 mil para a aquisição de materiais de construção para famílias com renda de até dois salários mínimos, com assistência técnica para acompanhamento das obras. O programa prevê gasto acima de R$ 1 bilhão para atender a mais de 100 mil famílias.
Bônus
O Congresso também precisa analisar as MPs que tratam da instituição de bônus por desempenho, eficiência e produtividade para carreiras do governo federal, a exemplo dos peritos médicos previdenciários (MP 767/2017) e dos auditores tributários e fiscais do trabalho (MP 765/2017).
Com esse bônus de desempenho, no caso dos funcionários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a intenção é cumprir a determinação de rever, a cada dois, os benefícios temporários, como os decorrentes de acidentes de trabalho, para verificar se as causas da concessão persistem. No caso da Receita Federal, o pagamento estará condicionado ao alcance de meta a ser estabelecida e medida a partir de indicadores relacionados à atuação dos servidores integrantes da carreira tributária e aduaneira da Receita Federal.
Créditos
Outra MP a ser a analisada é a que permite o governo receber de imediato uma parte do montante de R$ 1,54 trilhão de créditos tributários apenas na Receita Federal (MP 766/2017). Desse total, 63,3% estão com exigibilidade suspensa em decorrência de processo administrativo e 14,6% por processo judicial. Com a medida, o governo pretende reduzir os litígios e aumentar a arrecadação.
Em troca do recebimento de 20% em espécie desse montante, o governo aceita a liquidação do valor remanescente com créditos decorrentes de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL). Serão admitidos também créditos de empresas controladoras ou controladas, direta ou indiretamente. A dívida ativa no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá ser liquidada mediante o pagamento à vista de 20% e o parcelamento do restante em 96 vezes.
Radiodifusão
A MP que muda as regras dos processos de renovação de outorga dos serviços de rádio e televisão foi lida no Senado na última quarta-feira (22) e tranca a pauta do Plenário (MP 747/2016). A expectativa é que a medida, que perde a validade no dia 12 de março, seja votada no próximo dia 8. O texto permite a regularização das concessões que estão vencidas e possibilita a essas emissoras regularizarem a situação com o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações no prazo de 90 dias contados da data de edição da MP.
As medidas provisórias pendentes
Veja todas as medidas provisórias em tramitação no Congresso Nacional
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Número |
Tema
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Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Defesa no valor de R$ 100 milhões, para apoio logístico de operações das Forças Armadas no sistema penitenciário. |
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Promove alterações em órgãos de cúpula Executivo, criando o Ministério dos Direitos Humanos e a Secretaria-Geral da Presidência da República. |
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Institui bônus especial de desempenho institucional por perícia médica em benefícios por incapacidade, no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social. |
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Cria o Programa de Regularização Tributária perante a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. |
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Institui bônus de eficiência e produtividade nas atividades tributária, aduaneira e de auditoria fiscal do trabalho para as respectivas carreiras no governo federal. |
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Permite a prática de preços diferentes de bens e serviços em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado. |
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Autoriza saques em conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015. |
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Prorroga para até 8 de janeiro de 2019 o prazo da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante. |
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Estende por mais um ano o prazo para adesão ao Programa de Proteção ao Emprego e altera o nome para Programa Seguro-Emprego. |
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Altera critérios de ingresso em quadros da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. |
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Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal e institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União. |
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Altera os limites do Parque Nacional do Jamanxim e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós. |
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Institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais e a Taxa de Serviços em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus. |
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Altera os limites do Parque Nacional do Rio Novo, da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim. |
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Permite a transferência direta de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional aos fundos dos Estados e do Distrito Federal. |
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Permite à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos autorizar ajuste positivo ou negativo de preços de remédios, em caráter excepcional. |
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Regulamenta a distribuição dos valores das multas da repatriação de recursos do exterior. |
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Estabelece diretrizes gerais para a prorrogação e a relicitação dos contratos de parceria nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal. |
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Cria o Programa Cartão Reforma, que concede subvenção econômica para aquisição de materiais de construção, destinada à reforma, à ampliação ou à conclusão de unidades habitacionais dos grupos familiares contemplados |
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Abre crédito extraordinário, em favor da Câmara dos Deputados, do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça Federal, da Justiça Militar da União, da Justiça do Trabalho e da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, no valor de R$ 82.562.979,00. |
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Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro, pela União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, relativo ao exercício de 2016, com o objetivo de fomentar as exportações do país. |
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Altera a Lei 5.785/1972 para dispor sobre o processo de renovação do prazo das concessões e permissões dos serviços de radiodifusão. |
Fonte: Agência Senado (02.03.2017)
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