A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados aprovou proposta que reduz os votos necessários para alterar o contrato social, realizar a incorporação, fusão, dissolução ou declarar o fim da liquidação das sociedades limitadas.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), ao Projeto de Lei 2844/15, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT).

O Código Civil estabelece que, para essas medidas, são necessários votos de75% do capital social da sociedade limitada.

A versão original exigia votos correspondentes a, no mínimo, 50% do capital social para que essas medidas sejam realizadas.

Entretanto, o relator da matéria, alterou essa parte do texto ao definir quórum de maioria (51%) do capital social.

O deputado também alargou o rol de matérias que podem ser decididas por esse quórum, que passou a incluir a designação, destituição e remuneração de administradores e o pedido de concordata.

Segundo ele, a ideia é “unificar o mecanismo de votação para simplificar o funcionamento dessas firmas”.

Tramitação

A proposta será analisada de forma conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• PL-2844/2015

Reportagem – Emanuelle Brasil

Edição – Newton Araújo

Fonte: Agência Câmara Notícias (26.08.2016)