Seminário Jurídico debate norma NR12 na Expoagas

Todos os debates que foram realizados até agora pelo grupo tripartite (governo, indústria e comércio, e trabalhadores) é para que as revisões que serão feitas nesta norma, de 1978, tragam modernidade, mas com equilíbrio para todos na cadeia. "O cuidado que estamos tendo nesse trabalho é para que o corpo da norma não traga impactos negativos ao setor, que tem sua responsabilidade e quer cumpri-la, mas precisa de clareza de definições, como o que é responsabilidade do fabricante do equipamento, e o que é responsabilidade do usuário", explicou Milan.

Entre as premissas que estão sendo negociadas, nesta revisão da norma, de acordo com Milan, estão:
- Linha de corte temporal para preservar o parque industrial, sem retroagir para máquinas usadas.
- Melhor definição de obrigações para fabricantes e usuários (seguindo padrão de normas europeias).
- Interdição (de equipamento) somente se comprovado grave e iminente risco (laudo técnico circunstanciado) e por ato do Superintendente Regional do Trabalho e Emprego.

- Tratamento diferenciado para as microempresas e empresas de pequeno porte.

Milan explicou ainda que a exigência do manual do equipamento pela fiscalização, especialmente no caso das microempresas e empresas de pequeno porte, será simplificada para se exigir somente a informação básica do equipamento, que a própria empresa poderá elaborar por meio de uma ficha técnica.

"A capacitação dos trabalhadores também poderá ser feita pela própria empresa", disse o superintendente, adiantando que as confederações da Indústria e do Comércio já trabalham para disponibilizar um curso de capacitação que será ministrado por meio de multiplicadores. "Temos hoje cerca de 70 mil padarias e 60 mil supermercados que vendem pão, dentro deste conceito de multiplicadores, acreditamos que poderemos capacitar a todos os trabalhadores do comércio, buscando ainda maior segurança no trabalho. Esse é o nosso grande objetivo", disse.

O Seminário Jurídico, da ExpoAgas 2016, contou ainda com importantes palestras sobre os temas: Educação do Consumo como Forma de Prevenção à Sansão Administrativa, Segurança Alimentar, Logística Reversa de Lâmpadas e Embalagens, Licenciamento Ambiental, e Implementação da NFC-E.
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Redação Portal ABRAS