Em cerimônia de assinatura de memorando de entendimento nesta terça-feira (5), o presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Ricardo Lewandowski, destacou a relevância das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) para o fortalecimento dos direitos humanos no Brasil. O memorando, assinado por ele e pelo presidente da Corte IDH, Roberto de Figueiredo Caldas, permitirá o acesso à jurisprudência daquele órgão jurisdicional em língua portuguesa por meio do site do CNJ.

O ministro Lewandowski observou, na solenidade, que a Constituição Federal brasileira é uma das mais avançadas do mundo em relação aos direitos humanos, mas, apesar de promulgada em 1988, até hoje alguns de seus aspectos não foram devidamente explorados. A Constituição também deu tratamento especial aos tratados e convenções internacionais sobre a matéria, que, ao serem internalizados por meio do Congresso Nacional, passam a valer como lei.

Um exemplo da aplicação desses instrumentos internacionais foi a iniciativa do CNJ de implantar em todo o país as audiências de custódia. O mecanismo, que garante aos presos em flagrante a presença de um juiz para avaliar a legalidade e a necessidade da prisão ou a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, está previsto em tratados e convenções internacionais assinados pelo Brasil, como o Pacto de Direitos Civis e Políticos e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, da Organização dos Estados Americanos (OEA). “Não há legislação ordinária a respeito, mas o Pacto de San José foi internalizado pelo Brasil há mais de 20 anos, e isso jamais tinha sido aplicado”, afirmou.

O acesso rápido às decisões da Corte IDH em língua portuguesa, segundo o presidente do STF, vai enriquecer a atuação dos magistrados brasileiros. “As decisões da Corte IDH têm caráter vinculante, e o acesso a elas é um passo extraordinário para que os juízes tenham conhecimento do que faz esse órgão”, assinalou.

O presidente da Corte IDH, Roberto Caldas, que fez a entrega simbólica das mais de 200 sentenças que integrarão o acervo traduzido, lembrou que o Brasil exerce um papel de liderança no continente e na América Latina, e que sua população corresponde a quase metade dos cidadãos alvo da jurisprudência da Corte IDH. Caldas ressaltou o papel do seu tribunal como último intérprete dos instrumentos interamericanos de direitos humanos, e lembrou que a Convenção Interamericana é uma espécie de Constituição supranacional sobre a matéria. Ao fim, homenageou o presidente do STF e do CNJ “por ter abraçado os direitos humanos como um princípio maior de sua gestão”.

CF/EH

Fonte: STF (05.04.2016)