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02/07/2021 14:49 - Pronampe: Receita anuncia regras para fornecimento de informações
PORTARIA RFB Nº 52, DE 1º DE JULHO DE 2021
Estabelece regras para o fornecimento de informações para fins de concessão de linhas de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte, a serem contratadas no ano de 2021 por meio do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), instituído pela Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.
Fonte: Imprensa Nacional – 02/07/2021
Acesse aqui a íntegra da Portaria RFB nº 52, de 1º de julho de 2021, publicada no Diário Oficial da União em: 02/07/2021, edição: 123, seção: 1 e página: 32.
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