PORTARIA RFB Nº 52, DE 1º DE JULHO DE 2021

Estabelece regras para o fornecimento de informações para fins de concessão de linhas de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte, a serem contratadas no ano de 2021 por meio do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), instituído pela Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.

Fonte: Imprensa Nacional – 02/07/2021

Acesse aqui a íntegra da Portaria RFB nº 52, de 1º de julho de 2021, publicada no Diário Oficial da União em: 02/07/2021, edição: 123, seção: 1 e página: 32.