A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) comprova a inexistência de dívidas decorrentes de processos na Justiça do Trabalho. Exigida para participação em licitações, celebração de contratos com o poder público e como prova de boa-fé em relações comerciais, a CNDT é um importante instrumento de transparência e fiscalização.

Criada pela Lei 12.440/2011, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei de Licitações, a certidão fortalece a cultura de cumprimento das obrigações trabalhistas no país.

Emissão é digital e gratuita

A CNDT pode ser emitida gratuitamente no portal do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O procedimento é simples: basta informar o número do CPF ou CNPJ. Se não houver débitos registrados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), o sistema emite automaticamente a certidão negativa. Caso haja pendências, é gerada uma certidão positiva.

O documento está disponível tanto para empresas (pessoas jurídicas) quanto para pessoas físicas, como empregadores domésticos, trabalhadores autônomos e profissionais liberais.

Emissões por pessoas físicas estão em alta

A Justiça do Trabalho emite, em média, 60,6 milhões de CNDTs por ano. Desde a criação do sistema, já foram geradas mais de 748 milhões de certidões.

Embora a maior parte ainda seja emitida por empresas, a participação de pessoas físicas tem crescido. Em 2024, elas representaram 25,04% do total de emissões — o maior percentual dos últimos seis anos.

Como agir em caso de pendência

A certidão negativa é emitida apenas quando não há débitos com decisão judicial definitiva (trânsito em julgado) nem acordos homologados pendentes de pagamento. Caso haja registro de dívida, o ideal é procurar o advogado responsável pelo processo ou a Vara do Trabalho competente para regularizar a situação.

(Flávia Félix/CF)

Fonte: TST – 23/06/2025