Objetivo da medida é permitir a simplificação gradual do sistema tributário por meio da digitalização

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 32/23 obriga União, Estados, Distrito Federal e municípios a adotarem cadastro compartilhado e integrado de informações fiscais relativa a:

• combustíveis (gasolina, óleo diesel, GLP, biodiesel, querosene);
• energia elétrica;
• comunicações;
• cigarros;
• medicamentos; e
• bebidas industrializadas (alcoólicas ou não).

No futuro, poderão ser agregadas ao cadastro operações com outros produtos e serviço.

A proposta também cria o Sistema de Informações sobre Impostos Digitais Eletrônicos Automático (Ideia), que permitirá a emissão de nota fiscal nacional e de guia unificada de recolhimento de tributos.

O texto institui ainda o Formulário Online de Contribuições e Impostos Lançados nas Etapas Anteriores (Fácil), cujo objetivo é identificar os créditos relativos a tributos não cumulativos, como o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Caberá a um comitê gestor composto por representantes da União, dos estados e Distrito Federal e dos municípios regulamentar os novos instrumentos criados pelo projeto.

Simplificação

O autor do projeto, deputado Julio Lopes (PP-RJ), afirma que o objetivo é permitir a simplificação gradual do sistema tributário por meio da digitalização.

“Urge que avancemos na direção da digitalização e da troca eletrônica ágil de informações, não apenas dos entes tributantes entre si, mas também destes para com os contribuintes, a fim de que não tenhamos mais uma década perdida em termos de ineficiência no preenchimento de declarações e no pagamento de tributos”, disse Lopes.

Tramitação

A proposta será analisada nas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois seguirá para o Plenário da Câmara.

Saiba mais sobre a tramitação de projeto de lei complementar

Reportagem – Janary Júnior

Edição – Rachel Librelon

ÍNTEGRA DA PROPOSTA

PLP-32/2023

Fonte: Agência Câmara de Notícias – 03/10/2023