Notícias do setor
Economia
Jurídico
Tecnologia
Carnes / Peixes
Bebidas
Notícias ABRAS
Geral
Redes de Supermercados
Sustentabilidade
Estaduais
 





Você está em:
  • Notícias do setor »
  • Jurídico

Notícias do setor - Clipping dos principais jornais e revistas do Brasil

RSS Jurídico

27/09/2023 15:07 - CCJ debate regimes específicos e favorecidos na reforma tributária

 

A sexta audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) sobre a reforma tributária (PEC 45/2019), nesta terça (26), tratou dos regimes específicos e favorecidos, relativos a bens e serviços que contarão com isenção ou alíquota reduzida de imposto, que devem ser definidos posteriormente, por lei complementar.

 

O presidente executivo do Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos, Nelson Mussolini, e o representante do Fórum de Entidades de Ensino Particular, Emerson Casali, defenderam que não haja aumento de carga tributária sobre áreas como saúde e educação. Casali argumentou que assegurar essa neutralidade na reforma significará menos pressão sobre serviços públicos.

 

— Quando a gente fala de educação, cada família que investe está desonerando o Estado. Quando a gente fala em saúde, esse tratamento diferenciado retorna todo na redução de custos do sistema de saúde e no aumento da produtividade do trabalhador brasileiro.

 

Lei complementar à reforma tributária também tratará de casos como o da Zona Franca de Manaus, que tem existência assegurada até 2073, mas que precisa de mecanismos que continuem garantindo a sua competitividade, como assinalou o ex-superintendente da Suframa, Thomaz Nogueira.

 

— A redação que foi trazida da Câmara Federal já, digamos, faz esse movimento de impor que a lei complementar adote os mecanismos necessários para que se mantenha a competitividade na Zona Franca.

 

O ex-presidente do IBGE e do BNDES, Paulo Rabello de Castro, participou do debate representando o Instituto Atlântico, que reúne especialistas em políticas públicas, e que apresentou ao Senado uma proposta alternativa com a supressão do imposto seletivo e da contribuição estadual e a sugestão de cinco níveis de alíquota do Imposto Sobre Bens e Serviços, o IBS. Para Rabello de Castro, o atual texto da Reforma Tributária não simplifica o sistema e prejudica municípios, estados produtores primários e o setor de serviços.

 

— Crescimento econômico será obtido na medida em que tenhamos a coragem, no Senado Federal, de aperfeiçoar esse texto, fazê-lo realmente ficar simples e realmente fazer os cidadãos tirarem de cima das suas costas esse verdadeiro manicômio tributário que tem assolado as atividades produtivas e os cidadãos brasileiros por tantas décadas.

 

O senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), que predisiu a audiência pública, avaliou que, apesar dos diferentes pontos de vista e discordâncias pontuais, o clima político favorece a aprovação da reforma tributária.

 

— Passadas quase quatro décadas de expectativas, hoje todos os entes da nossa República desejam tê-la. Tem o governo federal desejoso, os governos estaduais, com suas ressalvas, os governos municipais com as suas reconhecidas ressalvas e, em especial, o contribuinte, que é, na ponta, quem mais paga e paga de forma mais injusta.

 

A entrega do relatório do senador Eduardo Braga, do MDB do Amazonas, sobre a PEC da Reforma Tributária está prevista para o mês de outubro.

 

Proposições legislativas

 

PEC 45/2019

 

Fonte: Agência Senado – 26/09/2023

 

 

Enviar para um amigo
Envie para um amigo
[x]
Seu nome:
E-mail:
Nome do amigo:
E-mail do amigo:
Comentário
 

 

Veja mais >>>

19/12/2024 13:36 - INTERRUPÇÃO (RECESSO) INFORMATIVO JURÍDICO ABRAS
19/12/2024 13:35 - Presidente e vice-presidente do STF dividirão plantão para casos urgentes durante recesso e janeiro
19/12/2024 13:34 - Confira o horário de funcionamento do TST no recesso e em janeiro
19/12/2024 13:33 - Recesso do Judiciário: TRT-RJ não terá expediente a partir de 20/12 até 6/1
19/12/2024 13:32 - Nove notas técnicas são aprovadas pelo Centro de Inteligência do TRT-RJ
18/12/2024 12:29 - Câmara aprova projeto que regulamenta a reforma tributária
18/12/2024 12:29 - CNJ suspende prazos processuais entre 20/12 e 31/1
18/12/2024 12:28 - STJ – Prazos processuais no tribunal ficam suspensos a partir de sexta-feira (20)
18/12/2024 12:24 - Saiba como fica o expediente do TRT-MG durante o recesso forense
17/12/2024 12:39 - TST define tese vinculante sobre concessão da justiça gratuita
17/12/2024 12:38 - Justiça multa trabalhador e advogados por litigância predatória
17/12/2024 12:38 - Anvisa aprova norma que atualiza procedimentos para protocolo de documentos
17/12/2024 12:37 - Receita Federal divulga esclarecimentos iniciais sobre a substituição da DCTF a partir de janeiro de 2025
17/12/2024 12:37 - Já é possível antecipar o pagamento de parcelas do Programa Especial de Regularização Tributária - PertSN
17/12/2024 12:36 - TRT 2ª Região – Recesso do Judiciário ocorre de 20 de dezembro a 6 de janeiro

Veja mais >>>