Ao abrir mão da exclusividade entre bandeiras e credenciadoras de estabelecimentos comerciais, a Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs) tenta preservar o que mais interessa ao setor: a compensação e liquidação das operações de crédito. Mas a tarefa de resguardar o mercado - como ele funcionou até agora -, não será fácil, isso porque parte da equipe econômica do governo está decidida a ampliar a disputa neste ramo, que em 2008 realizou R$ 5,5 bilhões de transações.

Em meio ao fogo cruzado, a Abecs apresentou na semana passada sugestões do que poderia ser incorporado pela indústria entre as diversas propostas que foram levantadas no relatório elaborado pelo Banco Central (BC), Secretaria de Direito Econômico (SDE) e Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE).

De acordo com o documento do BC, Visa e Mastercard respondem por mais de 90% das transações com cartões de crédito e de débito - para chegar a esse percentual, o estudo considerou apenas os cartões que podem ser usados no comércio em geral. Na estatística não estão incluídos os cartões pré-pagos e os de loja, que só podem ser utilizados em estabelecimentos específico.

O debate em torno do assunto não é de agora, mas ganha novos contornos: sai do âmbito restrito de definições da autoridade monetária e das discussões técnicas e incorpora componente político importante na batalha do lobby pela mudança de regras e normas no Brasil. Exemplo disso é que a Câmara dos Deputados deve atropelar a apresentação do parecer do Banco Central, previsto para o dia 20 de setembro, com propostas de alteração das normas que regem esse mercado. Esta semana, os relatores das Comissões Especiais de Acompanhamento da Crise, instaladas pelo presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), entregam os pareceres finais e, em pelo menos duas das cinco existentes, surgirão sugestões para mexer nas regras.

Em matéria publicada este final de semana, o jornal Correio Braziliense traz a notícia de que o o governo se prepara para anunciar a entrada da Caixa Econômica Federal (CEF) no mercado de cartões. O banco público deve criar uma empresa independente para administrar cartões, desde a emissão até a instalação de máquinas no comércio e o processamento das operações. Há planos também para a atuação do Banco do Brasil (BB), um dos principais acionistas da Visanet.

Segundo fontes ouvidas pelo DCI, o impacto da liberação do uso de uma única máquina leitora de cartão é calculado em cerca de 50% do faturamento, mas esse volume não chegaria perto do estrago que reformas na distribuição das operações trariam.

Enquanto a equipe econômica procura uma solução para o assunto, a Câmara dos Deputados avança fazendo barulho. "Os trabalhos das Comissões de Acompanhamento da Crise já obrigaram o setor de cartões de crédito a se movimentar, porque é necessário que ele se adapte ao padrão internacional", disse o deputado Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR), que preside a Comissão Especial, no âmbito do Comércio. Segundo ele, a taxa de retorno livre de risco praticada pelas bandeiras atualmente chega a 64%. "A prática do setor está deslocada da economia. É inevitável mudar a normatização, a fiscalização e o controle desta indústria", disse. "Defendemos a utilização deste meio de pagamento, mas não sob tarifas e taxas de anuidade abusivas".

Uma das críticas que a Abecs faz do projeto que está em construção na Comissão Especial no âmbito do Comércio diz respeito ao fato de já estarem em tramitação matérias que contemplam os mesmos pontos. Rocha Loures diz, no entanto, que a Comissão deverá pedir que os seis projetos de lei sobre cartões, tanto na Câmara e no Senado tenham tramitação única. "Este é o momento certo de fazer alterações necessárias nas regras de forma a preservar o comércio e os usuários de cartão. E será feito por pressão política", acrescentou o parlamentar.

O problema será conciliar interesses. Entre os pontos de discordância das propostas do Legislativo e da Abecs, está a possibilidade de estabelecimentos vendedores de produtos e serviços terem melhores condições de negociar a antecipação do recebimento das vendas a crédito feitas com o cartão. Em documento, divulgado na última sexta-feira, com sugestões ao relatório final do BC, a entidade aponta que a alteração do prazo de pagamento de transações a crédito poderá gerar aumento nos custos de emissão, "que possivelmente serão redistribuídos na indústria, seja por meio de pressões sobre a taxa de desconto, seja pela redução de limites de crédito ou pelo aumento de anuidades".

A Abecs justifica que medidas dessa natureza poderiam prejudicar bancos médios. "Qualquer medida de redução no prazo de pagamento tenderia a reduzir a capacidade competitiva dos bancos menores, levando a uma tendência de concentração do mercado emissor. Assim, esta medida tende a produzir sensíveis efeitos negativos, prejudicando o consumidor e gerando ineficiência no mercado", afirma o texto.

O argumento de um risco sistêmico sustenta em boa parte a concentração da liquidação e compensação no modelo atual. Há indicativos, porém, de que os relatórios apresentados pelo Legislativo não deverão trazer nenhuma alteração a essas operações, reservando ao BC o espaço para propor alterações.

Em carta encaminhada à Comissão Especial (do Comércio), a Abecs contesta a necessidade de regulação.

"Cumpre salientar que a indústria já é regulada pela autoridade monetária no que diz respeito às atividades de natureza financeira", diz o documento. A entidade rebate as propostas da Comissão e refere-se às sugestões como "interferência".

Começa esta semana uma batalha decisiva entre o Congresso Nacional e a Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs) sobre mudanças propostas pelos deputados para tornar esse mercado mais competitivo e menos caro para varejistas e consumidores.

A Câmara dos Deputados deve atropelar a apresentação do parecer do Banco Central, previsto para o dia 20 de setembro, com propostas de alteração das normas que regem a indústria de cartões de crédito. Os relatores das Comissões Especiais de Acompanhamento da Crise, instauradas pelo presidente Michel Temer (PMDB-SP), entregam os pareceres finais esta semana e pelo menos dois relatórios trazem sugestão de mudanças para o setor.

Enquanto isso, a equipe econômica do governo prepara o lançamento dos bancos públicos federais ao mercado de cartões para aumentar a concorrência do setor e reduzir os preços praticados. De acordo com diagnóstico da indústria de cartões no Brasil, feito pelo Banco Central com a ajuda da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça e da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, mostra que Visa e Mastercard respondem por mais de 90% das transações com cartões de crédito e de débito.

Segundo o deputado Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR), que preside uma das Comissões Especiais, no âmbito do Comércio, a taxa de retorno livre de risco praticada atualmente chega a 64%. "A prática do setor está deslocada da economia. É inevitável mudar a normatização, a fiscalização e o controle dessa indústria", disse.

Na última sexta-feira a Abecs divulgou documento com contribuições ao processo de alterações nas regras via consulta pública do BC.

A entidade admite o fim da exclusividade entre bandeiras e credenciadoras de estabelecimentos comerciais, mas discorda de outros pontos do debate. Além disso, a Abecs diz que o setor já é regulado, não precisando ser alvo de novas regras.

Das divergências entre o relatório da Comissão e a posição da entidade se destaca a possibilidade dos estabelecimentos de comércio ou serviço terem condições de negociar a antecipação do recebimento das vendas a crédito feitas com o cartão. Abecs afirma que a alteração do prazo de pagamento de transações a crédito poderá gerar aumento nos custos de emissão.

Veículo: DCI