A Câmara Brasileira do Comércio de Gêneros Alimentícios (CBCGAL) realizou, na Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), em Brasília, no dia 19 de outubro, reunião para dar segmento às discussões dos temas de interesse do segmento de gêneros alimentícios.

Entre os temas debatidos, foram abordadas a reforma trabalhista, a logística reversa de embalagens e matérias legislativas que impactam no ramo de gêneros alimentícios, e o decreto n° 9.127/2017, que pretende autorizar o comércio varejista de supermercados e hipermercados a funcionar permanentemente aos domingos e feriados.

Conduzida por seu coordenador, João Francisco Micelli, presidente do Sindicato Intermunicipal do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios do Rio Grande do Sul (Sindigêneros-RS), o encontro foi aberto com as apresentações do presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da IV Região (Anamatra IV), Rodrigo Trindade, do superintendente da Associação Brasileira de Supermercados (Abras), Marcio Milan e de representantes das áreas jurídica, sindical e legislativa da CNC.

Reforma trabalhista

O juiz do trabalho Rodrigo Trindade analisou a reforma trabalhista. De acordo com o magistrado, a grande preocupação no meio jurídico em relação à reforma é a gama de interpretações que as modificações podem gerar. “Em resumo, foram mais de 100 artigos alterados na CLT, modificando cerca de 200 disposições da regulação do trabalho; esse volume de modificações da legislação resulta em inconsistências e dificuldade de interpretação”. Trindade destacou que houve uma reunião de juízes do TST com ministros do STF e outros magistrados para promover uma discussão sobre o assunto. “Como resultado desse encontro, nós produzimos 125 enunciados com o objetivo de apresentar as melhores formas de interpretar essa nova lei sob o entendimento daquelas pessoas reunidas; isso serve para que haja um entendimento minimamente consolidado sobre o assunto”, concluiu.

O advogado trabalhista do Sindigêneros-RS, especializado no Direito Coletivo no Trabalho, Flávio Obino observou que as discussões sobre a reforma trabalhista não são recentes. “Por mais que o projeto tenha sido apresentado recentemente, o assunto é discutido há muitos anos no plenário. A nova proposta é fruto de anos de discussão sobre a flexibilização dessas leis e avança muito no fortalecimento das negociações coletivas”, disse.

Obino também alertou que a legislação atual é engessada para acordos entre empregador e trabalhador, e a reforma pode modificar positivamente esse fator. “Os empresários estão de mãos atadas e precisam enfrentar altas cargas tributárias para contratação de mão de obra. A reforma permite negociar jornada de trabalho, teletrabalho, feriados, produtividade, incentivos e muitos outros direitos que podem permitir avanços para o pequeno e médio empreendedor e para o trabalhador”, disse.

Rodrigo Trindade ressaltou a importância do encontro. “É importante para nós, juízes, termos contato pessoal com empreendedores para compreender as suas causas. Não venho aqui para colocar contrapontos, pois não acho que temos posições divergentes, todos nós queremos o melhor para o País a partir de nossas atividades profissionais”.

Logística reversa

O superintendente da Abras, Marcio Milan, apresentou o andamento da instalação dos Postos de Entrega Voluntária (PEV) de resíduos no País e citou os desafios para os próximos anos sobre o acordo setorial para implantação do sistema de logística reversa de embalagens. “O acordo teoricamente é simples, ele diz que o varejo precisa instalar os PEVs e o setor empresarial precisa triplicá-los e consolidá-los, e esse trabalho deve ser feito em parceria com as cooperativas”, explicou.

Segundo Milan, o cumprimento das metas está com bom ritmo de andamento, mas é preciso atenção. “Nós já estamos com uma quantidade muito superior de PEVs instalados e cooperativas atuando do que a meta para 2018 estabelecia, mas precisamos ter cautela, pois as cooperativas precisam apresentar projetos e de capacitação e treinamento dos catadores e projetos que ampliem a capacidade de recolhimento dos resíduos para que recebam o aporte financeiro”.

Os aportes financeiros, explica Milan, servem para a instalação de galpões, compra de equipamentos e melhoria nas condições dos catadores. Esse aporte deve ser repassado das indústrias para as cooperativas que estiverem regularizadas e com catadores com carteira assinada.

Já o comércio tem duas responsabilidades: ceder o espaço não onerado para a instalação dos PEVs e conscientizar a população a participar da coleta seletiva por meio da disponibilização de informações. Sobre essa questão, Cristiane Soares, da Assessoria de Gestão das Representações (AGR) da CNC contribuiu com a apresentação e foi enfática: “as campanhas de mobilização já existem, mas nós precisamos de uma repercussão em grande mídia e mais abrangente para envolver todos os setores da sociedade”.

Decreto n° 9.127/2017

Dando segmento à reunião, o advogado da Divisão Sindical da CNC, Roberto Lopes, fez algumas considerações sobre o decreto n° 9.127/2017, que altera o decreto n° 27.048/1949, com o intuito de incluir o comércio varejista de supermercados e hipermercados no rol de atividades autorizadas a funcionar permanentemente aos domingos e feriados civis e religiosos.

Lopes orientou os membros da Câmara para agir com precaução em relação ao decreto, pois a medida pode gerar mais de uma interpretação para os fiscais. “Recomendamos aos sindicatos que representam o comércio varejista de gêneros alimentícios que mantenham o procedimento que vem sendo feito até o momento, de efetuar a convenção coletiva de trabalho para abrir aos feriados, mesmo com o decreto de 2017, até porque um fiscal pode entender que o decreto autoriza a abertura aos feriados, mas outro fiscal pode entender que não”, alertou.

Ainda segundo Lopes, o ideal é aguardar um posicionamento efetivo da justiça trabalhista. “É um assunto muito recente que deve ser tratado com cautela. Houve um caso isolado em SC em que o juiz autorizou a abertura de um supermercado sem convenção coletiva devido ao decreto, mas não podemos nos pautar em casos isolados”, concluiu.

Fonte: Jornal do Brasil