O secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, Mansueto Almeida, avaliou no sábado (15) que a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) era um “empecilho para a modernização”.

Segundo ele, de 35% a 39% da mão de obra no Brasil é informal e, portanto, “não tem direito algum”. Um dos principais argumentos do governo federal, ao defender as novas leis trabalhistas, é que a legislação vai permitir a criação de mais empregos no país.

Dados do IBGE mostram que o desemprego ficou em 13,3% no trimestre encerrado em maio. No período, o Brasil tinha 13,8 milhões de desempregados.

De acordo com o Ministério Público do Trabalho, porém, estudos apontam que as mudanças são “inconstitucionais e contrariam a Constituição Federal e as convenções internacionais firmadas pelo Brasil, gerando insegurança jurídica e impacto negativo na geração de empregos”.

Na visão de Mansueto Almeida, do Ministério da Fazenda, os direitos constitucionais dos trabalhadores serão "preservados". “Lei ordinária não pode alterar CF [Constituição Federal]. Tutela do Estado é excessiva”, declarou, por meio de sua conta no microblog Twitter.

O que muda

Nesta semana, o presidente Michel Temer sancionou a nova lei trabalhista, que muda as regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e prevê pontos que poderão ser negociados entre empregadores e empregados e, em caso de acordo coletivo, terão força de lei.

As novas regras entrarão em vigor em cerca de quatro meses, conforme previsto na nova legislação.

Com a reforma trabalhista, a negociação entre empresas e trabalhadores prevalecerá sobre a lei em pontos como parcelamento das férias, flexibilização da jornada, participação nos lucros e resultados, intervalo de almoço, plano de cargos e salários e banco de horas.

Outros pontos, como FGTS, salário mínimo, 13º salário, seguro-desemprego, benefícios previdenciários, licença-maternidade, porém, não poderão ser negociados.

Medida provisória

Diante da polêmica gerada em torno das modificações prometidas pelo Palácio do Planalto na legislação aprovada nesta semana, o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR) afirmou nesta semana que o Executivo federal vai editar uma medida provisória para alterar os pontos negociados com os congressistas.

O secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, Mansueto Almeida, também afirmou neste sábado que os "pontos polêmicos, como prometido pelo governo, serão corrigidos por nova Medida Provisória”.

"É claro que ha grupos na sociedade que não queriam mudar coisa alguma ou queriam discutir por mais alguns anos antes de mudar qualquer coisa", disse o secretário.

Fonte: G1