A Serasa Experian suspendeu, pela segunda vez e por tempo indeterminado, a divulgação de informações sobre inadimplência de empresas e consumidores. A decisão foi tomada após a entrada em vigor da lei paulista nº 15.659, proposta pelo deputado estadual Rui Falcão (PT), que obriga o envio de carta com aviso de recebimento (AR) para o devedor antes da inclusão de seu nome na lista de inadimplentes.

Para a Serasa e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), a lei pode diminuir as concessões de crédito e elevar as taxas de juros."Se o mercado para de ver as informações sobre quem é inadimplente, os agentes econômicos se retraem, ninguém concede crédito e as taxas aumentam", avalia Vander Nagata, diretor da Serasa. A Febraban afirmou, em nota, que o risco é de as instituições financeiras passarem a "tratar igualmente bons e maus devedores".

Esta é a segunda vez que a lei paulista entra em vigor. Em janeiro, a mudança começou a valer, mas o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) concedeu liminar e derrubou a obrigatoriedade da medida. Em 1º de setembro, ela voltou a ter validade no Estado.

Conforme a Serasa, a lei impediu a inclusão de 97% dos negativados paulistas no cadastro de devedores, uma vez que a inserção depende do recebimento e da assinatura da carta AR pelo endividado. Por conta disso, houve desatualização do banco de dados tomado como base na elaboração de índices e pesquisas pela empresa. Esse depósito de informações recebe, diariamente, 6 milhões de consultas por parte de 500 mil empresas.

Segundo os últimos dados da Serasa, em agosto houve recorde brasileiro de inadimplência. Hoje, o Brasil tem 57,2 milhões de brasileiros devedores e 4 milhões de empresas negativas. Ao todo, as dívidas chegam a R$ 337 bilhões. Só o Estado de São Paulo concentra 30% dos devedores brasileiros.

Como funciona. Antes da lei, o devedor recebia carta simples e tinha até 10 dias para quitar a dívida. O inadimplente era incluído na lista de devedores se, após o prazo, não pagasse o valor.

Agora, o nome da pessoa só entra no cadastro após a assinatura da carta com AR (aviso de recebimento), cujo custo é sete vezes mais caro e arcado pelo credor. Se a pessoa não assinar o recebimento, o credor deve fazer o protesto da dívida em cartório, de onde será mandada outra carta AR ao consumidor.

Se protestado, o consumidor precisa se dirigir a um cartório, quitar a dívida e ainda pagar uma taxa para tirar o nome da lista de protestados. Conforme pesquisa elaborada pelo economista Marcos Lisboa, em parceria com a Serasa e divulgada em fevereiro deste ano, as despesas dos consumidores em cartórios podem chegar R$ 5 bilhões em um ano. "Em alguns casos, a taxa pode chegar a 10% da dívida", afirma Nagata.

MP. Além da lei no Estado de São Paulo, uma Medida Provisória sobre o tema passou, com alterações, pelo plenário da Câmara dos Deputados nesta terça-feira, 13. Na votação, o artigo 11 da MP 678, que dava aos cartórios a exclusividade de informações sobre inadimplentes e criava a exigência de protestar todas as dívidas, foi excluído do texto.

Assim, as empresas de cadastro de devedores permanecem como principais fornecedoras de informações sobre negativados.

Se a MP fosse aprovada com o artigo 11, a Febraban previa que os credores poderiam reduzir a oferta de crédito entre 11% e 17% para empréstimos a consumidores e de 4% a 9% a empresas. Já as taxas finais cobradas de tomadores de crédito poderiam subir de 7 a 9 pontos porcentuais. A entidade ainda estimava uma contração de R$ 340 bilhões no crédito.

A associação de consumidores Proteste entende que o consumidor deve ter assegurado o direito de ser informado para medir a própria situação e os riscos de pagar ou não a dívida - direito que seria efetivado pela carta AR.

"Agências que trabalham com bancos de informações lucram com a negativação dos consumidores e com a venda de informação para credores. Com a lei, elas vão deixar de ter esse lucro", afirma Maria Inês Dócil, coordenadora institucional da Proteste.

Veículo: Jornal O Estado de S.Paulo