Apesar do crescimento das micro e pequenas empresas no País e com o avanço da tecnologia para a melhor execução dos negócios, assim como para atender às exigências fiscais, essas companhias sofrem com o peso das obrigações acessórias (como apresentação de declarações, preenchimento de guias, escrituração de livros, entre outros).

De acordo com especialistas, além do aumento de trabalho, o atraso nesse cumprimento pode levar a multas que ultrapassam o faturamento anual de uma empresa. "Houve casos de autuações de R$ 200 milhões e até R$ 300 milhões por terem atrasado na entrega de uma obrigação acessória", comenta o presidente do Sindicato das Empresas de Contabilidade e Assessoramento no Estado de São Paulo (Sescon-SP), José Chapina Alcazar.

No caso das empresas que não estão no Simples - isto é, conforme a Lei Complementar 123 de 2006, as empresas que faturam até R$ 360 mil ao ano, que são microempresas, e aquela que fatura até R$ 3,6 milhões, que é a empresa de pequeno porte -, a multa pode chegar a R$ 5 mil no atraso de somente uma obrigação, como na entrega do Demonstrativo do Crédito Presumido (DCP) dos impostos sobre produto industrializado (IPI).

O Sebrae avalia que as não optantes pelo Simples sobrem bastante com a quantidade de obrigações acessórias. E que sem o auxílio de um profissional da contabilidade, muitos empreendedores não teriam condições de cumpri-las, incorrendo nas penalidades previstas em lei, o que traz um alto custo.

O problema apontado por Chapina é que a depender do setor, a empresa tem quase 20 obrigações por mês. Segundo levantamento feito pelo Sescon-SP, em janeiro, as companhias do setor tiveram 16 obrigações para cumprir, indústria teve 14 e prestadores de serviços tiveram oito, no total.

"Com essa quantidade de obrigações, o prejuízo maior é que as micro e pequenas empresas gastam mais tempo para trabalhar para o governo [atender as exigências], do que cuidar do seu próprio negócio. O governo deveria adotar regras diferenciadas para essas companhias, e não fiscaliza-las como se fossem grandes empresas", analisa o presidente do Sescon-SP.

O diretor de Tecnologia do Grupo Ethos, Jefferson Matos, comenta que há um problema também com relação à sobrecarga para o contador. "Em uma das obrigações acessórias, o livro de inventário [controle de estoque], há empresas que têm 35 mil itens para serem lançados, algo que o profissional não dá conta. Por isso, que o empresário precisa também conscientizar que o trabalho deve ser feito em parceria com o contador", explica Matos, cuja opinião é compartilhada com Chapina.

Ele aponta que com a entrada em vigor do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), esse cumprimento será facilitado, já que as informações serão lançadas virtualmente, e os governos federal, municipal e federal poderão ter as informações ao mesmo tempo. Hoje, cada ente da federação pede o mesmo conteúdo de formas diferentes para as empresas, sendo elas pequenas ou grandes. "Tecnologia é a única forma que atende as obrigações sem gerar custos altos", diz Matos.

Mas Chapina aponta que com a implantação do Sped Contábil e Fiscal foi prometida a extinção de obrigações como a DIPJ, DCTF e Dacon, mas, ao contrário disso, foram impostas outras novas como a FCONT, o Dacon Mensal e a DCTF Mensal. "Diariamente são publicados decretos, portarias, instruções normativas e atos nos diários oficiais da União, dos estados e municípios, com alterações nas áreas tributária e fiscal, sendo praticamente impossível ao contribuinte acompanhar e colocar em prática todas as mudanças", lembra Chapina, ao acrescentar que o prazo para se adequar ao Sped Contábil (janeiro de 2013) é pequeno.

Expansão

Por outro lado, a formalização por meio do surgimento de micro e pequenas empresas está aumentando cada vez mais. De acordo com o Sebrae, são 28 milhões de pessoas em 548 municípios, ou 15% da população nacional, atendidos pela Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.

O analista-técnico do Sebrae, Robson Schmidt, que acompanha a evolução dos efeitos da norma em toda a federação, lembra que a implementação da Lei Geral é motivo de comemoração pela instituição, já que se tratava de uma meta a ser alcançada até o fim do ano. Cecília Miranda, também analista-técnica da entidade, diz que o esforço da instituição inclui capacitação e treinamento dos colaboradores, além de articulação política.

Oito estados ainda correm para cumprir suas metas individuais fixadas para 2012, segundo o Sebrae. Com a meta deste ano superada, agora os esforços do Sebrae serão direcionados para que, até 2015, a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa esteja em vigor em 2.014 municípios.


Veículo: DCI