A presidente da República, Dilma Rousseff, surpreendeu até os integrantes da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, ao anunciar ontem, em solenidade, a proposta de aumento dos tetos de enquadramento no regime de tributação Simples Nacional. Já era esperada uma posição favorável a um reajuste de 50% nos limites de receitas brutais anuais para micro e pequenas empresas, ao passar para R$ 360 mil e R$ 3,6 milhões. Mas ela foi além, e anunciou um aumento de 66% para o limite do Empreendedor Individual, o EI - figura jurídica em vigor desde julho de 2009 - de R$ 36 mil para R$ 60 mil.

As medidas anunciadas preveem também reajustes de 50% em todas as faixas de arrecadação do Simples Nacional cujas alíquotas variam de 4% a 17%, conforme o faturamento anual. Um total de 5,3 milhões de empreendedores serão beneficiados, segundo avaliação do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). Hoje são 3,9 milhões de micro e pequenas empresas beneficiadas pelo Simples Nacional e 1,4 milhão de empreendedores individuais beneficiados do total de 11 milhões estimado no País. Mas a expectativa é que o número de optantes aumente bastante com a mudança de faixa.

"É muito importante a expansão da micro e pequena empresa porque ela ajuda a incrementar a concorrência do País. Ela estimula a competitividade", afirmou o ministro da Fazenda, Guido Mantega, na solenidade. "Não é verdade que esse governo tem aumentado os tributos", assinalou o ministro mais tarde ao falar ao rebater críticas da oposição, durante debate sobre a crise econômica internacional na Câmara dos Deputados.

Para ampliar os limites, o governo federal fará uma renúncia fiscal estimada em R$ 4,8 bilhões. Ao somar a renúncia fiscal dos estados e municípios, o valor pode chegar a um montante que vai variar de R$ 5,5 bilhões a R$ 6 bilhões, segundo cálculo apresentado pelo ministro Mantega.

Ainda no encontro de ontem, foi assinado pela presidente da República mensagem que envia pedido de urgência para aprovação do Projeto de Lei º 865 de 2011, que cria a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, órgão com status de ministério.

"O ajuste na tabela de tributação do Simples Nacional era urgente, porque após mais de quatro anos sem ajustes, muitas empresas se viam desestimuladas a investir e crescer", disse ao DCIJoseph Couri, presidente do Sindicato da Micro e Pequena Indústria do Estado de São Paulo. "Certamente isso será possível com a urgência pedida pela presidenta em tirar do papel a Secretaria da Micro e Pequena Empresa", completou ele.

Além da ampliação do limite do regime simplificado de tributação, o governo federal anunciou a possibilidade de as MPE dividirem em até 60 meses metade de seus débitos em tributos. Essa medida beneficiará cerca de 600 mil empresas que estão em débitos em relação ao Super Simples e ameaçadas de exclusão desse regime tributário.

Projeto de lei

As medidas anunciadas ontem pelo governo serão incorporadas ao Projeto de Lei Complementar 591 de 2010, que tramita no Congresso Nacional. "É muito importante quando o parlamento e o governo federal juntam esforços e realizam um projeto dessa importância", disse a presidente Dilma. "Para ser uma economia pujante e que inclui os brasileiros, precisamos gerar oportunidades e, entre as principais, está a oportunidade de empreender", completou ela, durante o evento.

A matéria deve ser votada até setembro deste ano para que entre em vigor a partir de 2012. "Vamos trabalhar para aprovar o mais rapidamente possível o substitutivo do governo, com essas medidas, no Congresso Nacional", afirma o deputado federal Pepe Vargas (PT-RS), que coordena a Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas.

Propostas

A presidente anunciou que em breve o governo vai lançar linhas de microcrédito para os empreendedores individuais e para as micro e pequenas empresas que serão ofertadas pelos bancos públicos e estarão voltados para o crédito produtivo.

Outro ponto negociado entre o governo e parlamentares é a permissão para que micro e pequenas empresas possam exportar sem sair do Programa do Simples Nacional o mesmo valor comercializado no mercado brasileiro.

O presidente da Federação Nacional das Empresas Contábeis (Fenacon), Valdir Pietrobon, elogiou as medidas, mas lamentou a exclusão da proposta que incluiria todas as micro e pequenas empresas no regime do Super Simples, inclusive as de serviços, setor no qual apenas algumas categorias são beneficiadas.

"Espero que o governo, logo após a aprovação desse projeto, também se sensibilize sobre a importância da ampliação do acesso ao Simples Nacional", disse.

Veículo: DCI