No entanto, eles apelam ao Supremo Tribunal Federal pela perda de renda

Pelo menos 20 estados brasileiros já anunciaram a redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que tributa os combustíveis, alternativa imposta pelo governo federal para conter os impactos negativos dos altos preços dos produtos petrolíferos na cadeia produtiva.

O ICMS é um imposto local dos estados e cabe a cada um deles definir suas alíquotas. No entanto, a Lei Complementar 192/2022 estabeleceu que os combustíveis - incluindo diesel, gasolina e gás natural - energia elétrica, comunicações e transporte coletivo são elementos essenciais "para fins fiscais". Como resultado, estados e Distrito Federal foram impedidos de cobrar mais de 17% ou 18% do ICMS sobre esses bens e serviços.

São Paulo foi o primeiro estado a reduzir o ICMS, de 25% para 18%. Minas Gerais, Goiás, Paraná e Amapá também anunciaram o corte. Da mesma forma, o Distrito Federal decretou o limite de arrecadação de ICMS em 18% desde o início do mês - eram 27%. Segundo o governo local, o prejuízo é estimado em R$ 1,7 bilhão por ano.

Apelar

Com base na perda de receita, os governadores de 11 estados e do Distrito Federal decidiram recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei, que foi aprovada em 28 de junho. No recurso, eles argumentaram que é inconstitucional e ressaltaram que o combustível representou 86% de sua renda em 2021. As audiências de conciliação, promovidas pelo Tribunal na tentativa de fechar um acordo, não tiveram sucesso até o início do recesso do Poder Judiciário, em 1º de julho.

Fonte: Agência Brasil