da esq.p/ dir. Araquen Pagotto (AFRAC), João Hamilton Rech (Receita Federal), Deputado Guilherme Campos, Gilberto Luiz do Amaral (IBPT) e Fernando Yamada (ABRAS)

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados ouviu em audiência pública, com a presença da ABRAS, Receita Federal, Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil, Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário, Associação Brasileira de Automação Comercial e Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor (SENACON/MJ) na manhã de hoje (11), sobre a lei que obriga as empresas a indicar, nas notas e cupons fiscais, os valores aproximados de sete tributos pagos pelo consumidor pelo produto ou serviço adquirido.

 

Publicada em dezembro passado, a lei (12.741/12), que entra em vigor no dia 9 de junho, ainda precisa ser regulamentada pelo Ministério da Justiça.

Segundo a Lei, as notas fiscais deverão informar quanto o consumidor está pagando naquele produto de impostos, como:

- ICMS - Imposto sobre Operações relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação;
- ISS - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;
- IPI- Imposto sobre Produtos Industrializados;
- PIS - Contribuição para o PIS-Pasep;
- COFINS - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social.

 

Regulamentação

 

O deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que pediu a realização do debate, afirma que é preciso discutir a operacionalização e os impactos da lei antes de sua vigência plena. O parlamentar foi relator da proposta que deu origem à legislação (PL 1472/07) quando ela foi analisada na Comissão de Finanças. Para o deputado, é fundamental o consumidor ter conhecimento dos valores pagos em impostos. "As pessoas têm como senso comum que imposto é aquilo que tem carnê: o IPTU, o IPVA. A hora em que as pessoas sentirem que, em cada transação, por mais corriqueira que seja, existe imposto - e muito imposto embutido - as mudanças de relação do cidadão com todas as esferas de governo serão ainda mais intensas. A cobrança será muito maior."

 

Durante a audiência, o presidente da ABRAS, Fernando Yamada, fez uma apresentação do setor sobre o tema com objetivo de buscar mais eficiência, simplificação e transparência. "O que devemos informar ao consumidor: o imposto a pagar, o imposto debitado, o imposto sobre a venda ou a carga tributária de toda a cadeia, desde a matéria prima até o cliente?", perguntou Yamada durante sua apresentação.

Portanto, a proposta da entidade é formar urgentemente um grupo de trabalho que debaterá as melhores formas de implementação da Lei, de maneira que as pequenas, médias e grandes empresas, com suas 82 mil lojas em todos os estados possam aplicá-la corretamente.

 

"Este é um momento ímpar. É importante desenvolvermos uma cultura tributária no Brasil. Com o supermercadista entendendo detalhamente quanto é pago de imposto por cada item vendido em sua loja, e com o consumidor tendo essa informação em mãos, no seu tíquete de compra. O consumidor precisa saber o que é produto, e o que é imposto. Esta cultura é necessária para que todos identifiquem quanto é pago de impostos para o governo e possamos partir para formas de desoneração e simplificação tributária", afirma Yamada.

 

Em relação a essa simplificação, a ABRAS propôs que a partir dessa Lei sejam envidados maiores esforços para simplificar todo o sistema de cálculo e recolhimento de tributos, com a padronização das alíquotas. "Queremos informar corretamente, e hoje o cálculo de impostos não é nada simples. Não queremos informar ao consumidor incorretamente, o que seria um ônus para as nossas empresas ainda maior que as multas", afirmou.

 

Dificuldades

 

O presidente Yamada falou também das dificuldades atuais para aplicação da Lei pelo setor, especialmente das pequenas empresas, pela complexidade do sistema tributário, com diferentes alíquotas, por exemplo, do ICMS em estados e regiões; além dos custos de alteração de softwares.

 

Também há dúvidas de como melhor informar aos clientes sobre os impostos nos tíquetes de compras e por isso a ABRAS fez alguma sugestões em sua apresentação, inclusive uma mais simples (ver modelo abaixo).

 

Pela Lei, as informações sobre impostos (percentual sobre preço pago ou alíquota específica) poderão resultar da opção dos empresários, por exemplo:

 

• Painel afixado em local visível do estabelecimento;
• Qualquer meio eletrônico ou impresso, de forma a demonstrar o valor ou percentual, ambos aproximados, dos tributos incidentes sobre todas as mercadorias ou serviços postos à venda.

 

No final dos debates, a ABRAS oficializou à mesa a entrega de um ofício para a constituição de um grupo de trabalho, assinado em conjunto com a ABAD - Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores de Produtos Industrializados e a CNDL - Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas, para definirem procedimentos, práticas e soluções simples que possam ser executadas, sem erro ou danos de informação a fim de que não ocorram punições pelos órgãos fiscalizadores.

 

Também no encerramento da audiência, o Deputado Guilherme Campos solicitou ao representante da Secretaria Nacional do Consumidor- SENACON, Danilo Doneda, a criação do Grupo de Trabalho sugerido pela ABRAS, ABAD e CNDL para decidir estratégias para viabilizar a aplicação da Lei, que entrará em vigor em 9/6/13.

 

O Presidente Fernando Yamada nas suas considerações finais reiterou o pedido e disse que a ABRAS ficará no aguardo da convocação para integrar o grupo. Ao que imediatamente Danilo Doneda, da SENACON, respondeu se comprometendo em despachar com a secretária Juliana Pereira para definir data de reunião, com a maior brevidade possível.

 

Vetos

 

Guilherme Campos lembra que a lei foi sancionada com cinco vetos pela Presidência da República. Informações referentes ao Imposto de Renda e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), que também deveriam ser divulgadas na nota fiscal, foram vetadas pela presidente.
Outro veto incidiu sobre a parte do texto que determinava a identificação do tributo mesmo que estivesse sendo questionado na Justiça ou em processo administrativo.

 

Foram convidados para debater o tema, além do presidente da ABRAS, Fernando Yamada (que na oportunidade também representou a Associação Brasileira dos Distribuidores - ABAD), os senhores:

 

- O diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, Amaury Martins de Oliva;
- O secretário da Receita Federal do Brasil, Carlos Alberto Freitas Barreto;
- O presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), José Paulo Dornelles Cairoli;
- O coordenador de Estudos do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário, Gilberto Luiz do Amaral;
- O presidente da Associação Brasileira de Automação Comercial, Araquen Pagotto.

 

Na audiência também estavam presentes, os senhores Roberto Longo Pinho Moreno, vice-presidente da Associação Paulista de Supermercados, o sr. Arilton Rocha de Souza, o gerente de Relações Institucionais, do Wal-Mart Brasil e o sr. Alexandre Seabra, diretor de Relações Institucional da Abras.

 

Uma das propostas de apresentação do tíquete: a soma de todos os impostos é apresentada de forma simplificada.

 

 

 

Fonte: Agência Câmara Notícias/Portal  Abras