Projeto altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias para autorizar créditos extraordinários destinados a programas emergenciais

O Poder Executivo encaminhou uma proposta (PLN 2/21) que, se aprovada pelo Congresso Nacional, permitirá abrir, devido à pandemia do novo coronavírus, créditos extraordinários destinados a programas emergenciais para redução de salário e jornada na iniciativa privada e apoio a micro e pequenas empresas.

A proposta altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias em vigor (Lei 14.116/20), que atualmente exige compensação, no conjunto dos gastos, caso haja aumento de despesa obrigatória. Com a mudança, essa regra valerá apenas para aquelas de caráter continuado, logo, as emergenciais ou de curta duração ficarão de fora.

Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência afirmou que a alteração na LDO não afastará as regras que limitam e condicionam os gastos públicos, como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e o teto de gastos (Emenda Constitucional 95).

“A proposta pretende adequar os requisitos para aumento de despesas que não sejam obrigatórias e de caráter continuado. Com a modificação, não será necessária medida compensatória para esse tipo de despesa”, continua o texto.

Emprego e renda

A ideia é retomar agora em 2021 o Benefício Emergencial para Preservação do Emprego e da Renda (BEm) e o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). Ambos foram implementados no ano passado para minimizar os efeitos econômicos em razão da Covid-19.

Com o benefício emergencial, acordos para redução de salários e jornada em troca da preservação das vagas beneficiaram 10,2 milhões de trabalhadores, e o governo gastou cerca de R$ 33,5 bilhões. O Pronampe socorreu com R$ 37 bilhões cerca de 520 mil micro e pequenos negócios que evitaram demissões.

Tramitação

Em situações normais, as regras determinam que temas orçamentários serão analisados previamente pela Comissão de Orçamento, cujo parecer será levado para votação no Congresso, em sessão conjunta dos deputados e senadores.

Em razão da pandemia de Covid-19, ato das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal definiu rito sumário pelo qual esses temas vão diretamente para o Congresso.

Reportagem – Ralph Machado

Edição – Roberto Seabra

Com informações da Agência Brasil

Fonte: Agência Câmara de Notícias – 07/04/2021