Prazo para regularização ainda não terminou e passa a valer 90 dias a partir da data de ciência da notificação; até o fim do prazo não será emitido auto de infração

Mais de 42 mil declarações retificadoras já foram enviadas em resposta às notificações de inconsistência em valores declarados no Simples Nacional até o dia 12 deste mês, totalizando mais de R$ 1,8 bilhão. Segundo a Receita Federal, essas notificações são referentes às declarações informativas do período de janeiro de 2018 a dezembro de 2019. O prazo para regularização ainda não terminou e passa a valer 90 dias a partir da data de ciência da notificação. Até o fim do prazo não será emitido auto de infração.

As notificações foram encaminhadas em dezembro de 2020, com o objetivo de informar as empresas optantes pelo Simples Nacional sobre as inconsistências entre os valores declarados e as notas emitidas. A medida tornou-se uma oportunidade para evitar as penalidades previstas: multa de até 225% do valor do tributo e representação ao Ministério Público Federal (MPF) por crime de sonegação fiscal.

O número de declarações retificadoras já superou o número de notificações enviadas em dezembro. No entanto, o total de indícios de sonegação avaliados pela Receita Federal, entre janeiro de 2018 e dezembro de 2019, foi de R$14 bilhões – número acima do arrecadado até a primeira metade de fevereiro de 2021.

Para acessar as notificações, o contribuinte deve consultar o Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) pelo Portal do Simples Nacional, no qual a Receita Federal dispõe, além das inconsistências encontradas, um link com documentos on-line para instruir o contribuinte sobre as correções, de modo a evitar as penalidades.

De acordo com a Receita Federal, será iniciada a notificação de inconsistência das declarações do Simples referente ao ano-calendário 2020. Diante disso, o contribuinte optante pelo Simples Nacional deve ficar atento ao Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e fazer a declaração retificadora, caso receba a notificação.

Fonte: Ministério da Economia – 23/02/2021