O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (18) o substitutivo da Senadora Kátia Abreu (PP-TO) ao Projeto de Lei (PL) 5.029/2020. O texto altera a lei do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) e autoriza a União a aumentar sua participação no Fundo Garantidor de Operações (FGO). Seria a terceira fase do programa. A matéria vai agora à análise da Câmara dos Deputados.

Criado em maio com o objetivo de apoiar pequenos negócios afetados pela pandemia de covid-19, estima-se que o Pronampe já destinou quase R$ 28 bilhões a essas empresas por meio do Fundo Garantidor de Operações (FGO). Segundo o Governo Federal, mais de 450 mil contratos já foram efetuados nas duas primeiras fases do programa.

Pronampe

As operações de crédito viabilizadas pelo Pronampe podem ser utilizadas para investimentos e capital de giro isolado ou associado ao investimento. Isso significa que as micro e pequenas empresas poderão usar os recursos obtidos para realizar investimentos (adquirir máquinas e equipamentos, realizar reformas) e/ou para despesas operacionais (salário dos funcionários, pagamento de contas como água, luz, aluguel, compra de matérias primas e mercadorias, entre outras).  

As instituições financeiras que aderirem ao Pronampe podem requerer a garantia do FGO, que é regido pela Lei 12.087, de 2009, e é administrado pelo Banco do Brasil, em até 100% do valor da operação.

Adesão e juros

Pela Lei 13.999/2020 (que instituiu o Pronampe), as instituições financeiras participantes poderão formalizar operações de crédito no âmbito do programa no prazo de três meses, prorrogáveis por outros três. O substitutivo da Senadora Kátia Abreu manteve, para o programa, a taxa de juros estabelecida para as fases anteriores: Selic acrescida de 1,25%. O texto original elevava os juros para a taxa Selic mais 6% sobre o valor concedido. Permanece o prazo de 36 meses para o pagamento.

Kátia Abreu rejeitou emenda apresentada pelo Senador Esperidião Amin (PP-SC) que permitia que as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) participassem das operações de crédito do Pronampe. Também rejeitou a emenda apresentada pelo Senador José Serra (PSDB-SP) que previa um Pronampe permanente com condições normais de inadimplência e de risco de crédito.

Discussão

Ao justificar o substitutivo que apresentou, Kátia Abreu argumentou que o plano original — cada real investido pelo governo seria complementado por mais quatro reais dos bancos — teria um tempo de vigência restrito e beneficiaria poucas pessoas, pois a possibilidade de crédito extraordinário em decorrência do decreto da pandemia de covid-19 se esgota em 31 de dezembro.

— Nós enjoamos de arrumar dinheiro, e os bancos não multiplicarem o nosso dinheiro — disse ela, acrescentando que "no ano que vem vamos estudar outra forma com crédito ordinário, o que sabemos que não será fácil".

O Senador Jorginho Mello concordou com Kátia Abreu. Mas ele lamentou o baixo alcance do Pronampe e espera poder “ampliar a base da pirâmide”.

Líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) destacou os efeitos positivos do Pronampe como estímulo à atividade produtiva no período da pandemia e considerou possível “encontrar um espaço fiscal” para o Pronampe no orçamento de 2021.

O Senador Esperidião Amin (PP-SC), que cobrou a instalação da Comissão Mista de Orçamento e criticou a demora na deliberação de projetos “elementares” na Câmara, sugeriu a edição de uma Medida Provisória com o mesmo teor do trecho remanescente da proposição em discussão. Ele considera que há risco de a matéria não ser aprovada a tempo.

— Edita hoje a Medida Provisória e começa a gastar [os R$ 10 bilhões previstos] amanhã — defendeu ele, acrescentando que, "assim, ganharíamos dias preciosos".

Proposições legislativas

PL 5029/2020

Fonte: Agência Senado – 18/11/2020