Revogações representam mais de 60% do total de atos normativos em vigor na Secretaria de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia

A Câmara de Comércio Exterior (Camex) concluiu a primeira etapa do processo de revisão do estoque regulatório, revogando um total de 230 atos normativos em 2020. A conclusão foi concretizada por meio da Resolução Gecex nº 115, publicada na última terça-feira (10/11) no Diário Oficial da União. O processo é supervisionado pela Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais (Secint) do Ministério da Economia.

A medida atende ao Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão dos atos normativos inferiores a decreto. As revogações de 2020 representam mais de 60% dos atos normativos em vigor no âmbito da Secint que se enquadram nas determinações do Decreto 10.139, incluindo temas como regime de Ex-tarifários, Tarifa Externa Comum (Letec), Imposto de Exportação, Termos Internacionais de Comércio (Incoterms) e regime de Drawback, entre outros.

Segundo a Camex, a iniciativa reduz gastos regulatórios, diminui o custo de cumprimento de formalidades e facilita o acesso do setor regulado aos atos normativos editados na Secint. O processo também cria um ambiente favorável à disseminação de experiências sobre a implementação do Decreto 10.139 entre os órgãos federais com competência para regular o comércio exterior e incentiva outros órgãos a realizar exercícios similares, priorizando a revisão de seus atos normativos.

A “faxina normativa” está sendo feita de forma gradual e continuará em 2021, com o objetivo de revogar e revisar mais 170 atos normativos editados pela Camex. O processo será conduzido pelo Comitê Executivo de Gestão (Gecex), com participação direta dos órgãos que têm competência nas temáticas tratadas em cada ato normativo.

Saiba Mais:

Os 230 atos normativos revogados em 2020 pela Camex são divididos em:

• 114 resoluções que tratavam do regime de Ex-tarifários;
• 38 atos sobre governança de comitês e grupos técnicos;
•  29 atos referentes a alterações tarifárias sobre desabastecimento;
• 23 atos relacionados à Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum (Letec);
•  8 resoluções que tratavam da Decisão CMC nº 39/11 que autoriza alterações tarifárias por razões de desequilíbrios comerciais derivados da conjuntura internacional;
•  5 que tratavam de Imposto de Exportação;
•  5 sobre alterações definitivas da Tarifa Externa Comum (TEC);
•  3 atos sobre Termos Internacionais de Comércio (Incoterms);
•  2 resoluções sobre regime de Drawback;
•  2 resoluções sobre Lista de Autopeças Não Produzidas;
• 1 resolução sobre a Lista de Bens de Informática e Telecomunicações (Lebit).

Fonte: Ministério da Economia – 16/11/2020