Texto revoga ainda parte da CLT que prevê, nos casos de falta de serviço, a dispensa de estrangeiros antes dos brasileiros

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço aprovou o Projeto de Lei 2456/19, que acaba com a reserva obrigatória hoje prevista na legislação para contratação de brasileiros por empresas em geral.

Ao mesmo tempo, a proposta em tramitação na Câmara dos Deputados estabelece tratamento favorecido junto ao poder público para as firmas instaladas no País que contratarem trabalhadores brasileiros por vontade própria.

O relator, deputado Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS-SP), recomendou a aprovação. “Embora o protecionismo esteja aumentando na economia mundial, acredito que o Brasil pode ser diferente”, disse. “Podemos liberalizar a economia e manter fronteiras e mercados abertos, inclusive para os trabalhadores estrangeiros.”

A proposta, do deputado Marcos Pereira (REPUBLICANOS-SP), altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43), que estabelece a contratação de pelo menos 2/3 de brasileiros pelas empresas. Revoga ainda parte da CLT que prevê, nos casos de falta de serviço, a dispensa de estrangeiros antes dos brasileiros.

Segundo Pereira, a CLT não está em consonância com a Constituição de 1988, que preza pela livre iniciativa e pela livre concorrência, garantindo aos brasileiros e estrangeiros residentes no País o direito à igualdade de tratamento.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Ralph Machado

Edição – Rachel Librelon

Fonte: Agência Câmara Notícias – 23/08/2019.

Acesse aqui a íntegra do PL 2456/2019, disponibilizado no site da Câmara dos Deputados.