Presidente da Câmara afirmou, no entanto, que as propostas de emenda à Constituição não poderão ser votadas no Plenário em período de intervenção

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, decidiu autorizar a tramitação de propostas de emenda à Constituição (PECs) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e nas comissões especiais durante a vigência da intervenção federal no estado do Rio de Janeiro. A decisão foi anunciada nesta terça-feira (13), em resposta a uma questão de ordem feita em Plenário.

A Constituição federal não pode ser emendada na vigência de intervenção federal. Essa vedação, segundo Maia, se aplica à discussão e à votação em Plenário.

“Não parece razoável admitir que proposta de emenda à Constituição possa ser submetida a dois turnos de discussão e votação durante a vigência de intervenção federal. A deliberação deve ocorrer quando houver situação de plena normalidade. Nada impede, por outro lado, que a proposta seja despachada à Comissão de Constituição e Justiça, que se limita a analisar a admissibilidade da matéria, e ainda que possa receber emendas e parecer da comissão especial para fins da instrução da matéria”, disse Maia.

Promulgação
O presidente da Câmara lembrou que uma interpretação literal da Constituição levaria a entender que somente a promulgação de emendas estaria proibida de ocorrer. “Entretanto, essa linha de raciocínio parece se afastar da intenção do legislador, que é de limitar o poder de um órgão de deliberar livremente sobre a alteração constitucional durante o período de intervenção, estado de sítio ou de emergência”, afirmou.

Segundo ele, deixar um poder deliberar até a promulgação seria burlar as regras, pois a promulgação é apenas um ato formal.

Fonte: Agência Câmara Notícias – 13/03/2018.