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Jurídico
29/07/2015 14:29 - Projeto sobre política de valorização do salário mínimo aguarda sanção
Veja texto enviado para sanção.
Termina nesta quarta-feira, 29, o prazo da presidente Dilma para sancionar ou não o PLV 9/15 (MP 672/15), que dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social para o período de 2016 a 2019.
O texto foi enviado para sanção em 9/7. Há a previsão de que até 31/12/19 o Executivo encaminhará ao Congresso projeto de lei dispondo sobre a política de valorização para o período de 2020 a 2023.
Veja íntegra do texto enviado para sanção.
Fonte: Migalhas (29.07.2015)
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