Jurídico
20/03/2015 12:28 - MP do Imposto de Renda 'vai ser preservada na íntegra', garante Eunício
Relator da MP 670/2015, que corrige a tabela do Imposto de Renda, o líder do PMDB no Senado, senador Eunício Oliveira (CE), garantiu que a medida passará pelo Congresso sem alterações. O reajuste da tabela do IR é resultado de negociações entre o Executivo e lideranças parlamentares.
— Eu avoquei a relatoria exatamente para cumprir o acordo que fizemos com a Presidência da República, com o ministro da Fazenda e com vários líderes da base do governo. A MP vai ser preservada na íntegra — declarou o senador nesta quinta-feira (19).
O reajuste previsto na medida provisória é de 6,5% para as duas faixas de renda mais baixas, e progressivamente menor para as demais. Eunício rechaçou qualquer possibilidade de alterações no teor do texto para a realização de um ajuste linear em todas em faixas, como quer a oposição.
— Os primeiros itens da tabela, que atendem cerca de 17 milhões de brasileiros, já foram corrigidos pela inflação real. Vamos preservar aquilo que foi acordado no Congresso — disse ele.
A MP já começou a tramitar, a partir da instalação da comissão mista que fará sua análise preliminar. A relatoria é de Eunício, e o presidente do colegiado é o deputado Afonso Florence (PT-BA).
Fonte: Agência Senado (19.03.2015)
Veja mais >>>
17/07/2026 11:48 - Motivo de força maior isenta empresa de multa por não cumprir cota para PcD17/07/2026 11:48 - Indenização por produto com defeito é sujeita ao prazo prescricional
17/07/2026 11:47 - Receita Federal divulga nova classificação trimestral do Programa Receita Sintonia
17/07/2026 11:47 - STJ – Sistema Justiça poderá sofrer oscilações no fim de semana
16/07/2026 11:51 - Transação Tributária 2026: Receita Federal publica dois novos editais de negociação de débitos em contencioso administrativo
16/07/2026 11:50 - Câmara aprova regulamentação da relevância para admissão do recurso especial; projeto vai à sanção
16/07/2026 11:49 - STJ aplica fungibilidade após juízo induzir recorrente em erro sobre natureza da decisão
16/07/2026 11:49 - TRT 2ª Região – PJe está temporariamente indisponível
15/07/2026 12:06 - Senado aprova MP com novas regras do frete mínimo rodoviário
15/07/2026 12:06 - Comando para IA oculto em contestação gera multa por litigância de má-fé a advogados
15/07/2026 12:05 - Lote especial de restituição automática do IRPF será pago hoje
15/07/2026 12:04 - TRF 2ª Região – STI: Confira as datas de indisponibilidade do sistema e-Proc na 2ª Região para este ano
15/07/2026 12:03 - TRT 2ª Região – PJe e SisconDJ ficam indisponíveis neste sábado (18/7)
15/07/2026 12:01 - TRT 1ª Região – Indisponibilidade de sistemas e serviços de comunicação em algumas unidades do TRT-RJ
14/07/2026 14:28 - Lesão fora do horário de expediente e em atividade alheia à função contratada não é considerada acidente de trabalho, decide 4ª Turma do TRT-RS
