PORTARIA Nº 449, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014

Prorroga em 60 dias o prazo da consulta pública da nova Norma Regulamentadora n.º 01

O SECRETÁRIO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 14, inciso II, do Anexo I do Decreto n.º 5.063, de 3 de maio de 2004, e em face do disposto nos arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, apro-vada pelo Decreto n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, e da Portaria MTE n.º 1.127, de 02 de outubro de 2003, resolve:

Art.1º Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo referente à consulta pública do texto técnico básico de criação da Norma Regulamentadora n.º 01 (Prevenção em Segurança e Saúde no Trabalho), disponível no link http://portal.mte.gov.br/seg_sau/consultas-publicas.htm.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Paulo Sérgio de Almeida

Fonte: Diário Oficial da União (12.11.2014)