As empresas terão até 7 de novembro para entregar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) à Receita Federal relativa a agosto. Instrução normativa publicada hoje (16) no Diário Oficial da União prorrogou o prazo de apresentação do documento, que acabaria na próxima terça-feira (21).

A DCTF é uma declaração por meio da qual as empresas informam os tributos apurados e os créditos tributários que têm direito a receber. As companhias também declaram a situação fiscal, se pagaram ou parcelaram impostos e contribuições e têm alguma pendência com o Fisco.

O documento tem entrega obrigatória. Pela legislação, as empresas devem apresentar a DCTF até o décimo quinto dia útil do segundo mês após o fato gerador. Dessa forma, os dados relativos a agosto originalmente precisariam ser entregues até o dia 21. A Receita Federal não informou o motivo do adiamento.

Da Agência Brasil

Edição: Aécio Amado

Fonte: Agência Brasil (16.10.2014)

Instrução Normativa Nº 1.499 na íntegra