O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu hoje (11) liminar para suspender imediatamente eficácia e aplicação da Lei Municipal 15.889/13, que trata da base de cálculo para aumento do IPTU na cidade de São Paulo, até o julgamento do mérito de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins).

As ações foram propostas pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo e pelo PSDB, sob a alegação de que teriam ocorrido vícios formais no trâmite e aprovação do Projeto de Lei nº 711/2013, além de irregularidades em diversos artigos da Lei.

O relator das ações, desembargador Péricles Piza, destacou que a hipótese de denegação da liminar poderia acarretar "tortuosa dificuldade no que tange à devolução do numerário arrecadado pela municipalidade".

Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 0201865-26.2013.8.26.0000 e 0202182-24.2013.8.26.0000.

Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo / AASP (11.12.2013)