Reforma na lei visa reduzir a guerra fiscal

A CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado aprovou ontem projeto que reforma a legislação do ISS (Imposto Sobre Serviços) com mudanças no sistema de tributação do imposto.

A proposta fixa em 2% a alíquota mínima do ISS e veda a permissão para que sua base de cálculo seja objeto de isenções, incentivos ou benefícios tributários e financeiros --com o objetivo de acabar com a chamada guerra fiscal.
O projeto segue para votação no plenário do Senado, uma vez que a CAE aprovou urgência para que o projeto não tramite nas demais comissões da Casa.

A ordem entre os Senadores governistas é acelerar a votação da proposta para que, até o final do ano, ela seja analisada pela Câmara -com o objetivo de beneficiar os Municípios com a mudança já em 2014.

Pelo texto, será declarada nula lei ou ato do município que não respeitar a nova alíquota mínima ou a proibição de benefícios sobre o ISS.

Fonte: Folha de São Paulo (13.11.2013)