Projeto, que altera Código de Defesa do Consumidor, seguirá para sanção presidencial.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira (11), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 6547/09, do Senado, que inclui a eficiência e o consumo energéticos entre os dados que devem constar na oferta e na apresentação de produtos ou serviços. O projeto seguirá para sanção presidencial, caso não haja recurso para a apreciação em Plenário.

A proposta acrescenta a medida ao Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que hoje determina a obrigatoriedade de o fabricante assegurar informações claras sobre as características e a composição dos produtos, além do prazo de validade e dos riscos que podem causar à saúde e à segurança dos cidadãos.

Conforme a proposta, as informações sobre a eficiência e o consumo energéticos deverão seguir metodologia a ser elaborada pelo Poder Executivo. O parecer do relator, deputado Luiz Carlos (PSDB-AP), foi pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da matéria.

Íntegra da proposta:

 PL-6547/2009

Reportagem - Lara Haje

Edição - Daniella Cronemberger

Fonte: Agência Câmara Notícias (11.09.2013)