O Plenário aprovou o destaque do PSD à Medida Provisória 620/13 e manteve no texto o prazo de 12 meses para que os lojistas não sofram punições se não detalharem nas notas fiscais os impostos cobrados na venda de bens e serviços.
A relatora da MP, senadora Ana Rita (PT-ES), havia diminuído esse prazo para seis meses. O período inicial já tinha sido de seis meses a partir da publicação da Lei 12.741/12, que foi aprovada em dezembro do ano passado e disciplinou o assunto.

Texto aprovado

Os deputados já aprovaram o relatório da senadora para a MP, que concede crédito adicional de R$ 8 bilhões à Caixa Econômica Federal para financiar bens de consumo duráveis pelos beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida.
A relatora também incluiu no texto novas regras para a certificação de entidades filantrópicas nas áreas de saúde, assistência social e educação; e normas para dirigentes esportivos de clubes que recebam recursos federais.

Fonte: Agência Câmara Notícias (10.09.2013)