A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou há pouco o Projeto de Lei 4319/08, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que estabelece prazo mínimo de 12 meses de funcionamento antes que uma empresa possa começar a vender franquias de seu negócio. A atual legislação sobre franquias (Lei 8.955/94) não estabelece prazo.

De acordo com a lei, a franquia empresarial (franchising) é o sistema pelo qual uma empresa cede o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição de produtos ou serviços. O relator, deputado Paulo Maluf (PP-SP), defendeu a aprovação do prazo mínimo. "A importância deste projeto de lei é garantir que a empresa que faz a franchising tenha o mínimo de tradição no mercado, para que haja uma segurança jurídica e operacional do franqueador", disse o relator.

Como a proposta tramita de forma conclusiva e já havia sido aprovada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, ela segue para o Senado, a menos que haja recurso para análise em plenário.

Íntegra da proposta:

 PL-4319/2008

Reportagem - Carolina Pompeu

Edição - Patricia Roedel

Fonte: Agência Câmara Notícias (21.08.2013)