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Jurídico
20/08/2013 11:19 - Comissão rejeita medida que facilita registro de transportadoras
A Comissão de Viação e Transportes rejeitou na quarta-feira (14) o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 2828/10, que dispensa empresas interessadas em obter o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas de ter o transporte de cargas como atividade principal.
De autoria do deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR), o texto susta dispositivo da Resolução 3056/09, da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que atualmente impõe esse requisito.
O relator, deputado Mauro Lopes (PMDB-MG), defendeu a rejeição da matéria. Para ele, as exigências são essenciais para a melhor organização e eficiência do setor de transporte de cargas. "Os indicadores de qualidade certamente não atingiriam os melhores níveis se não houvesse comprometimento total e integral das empresas nessa atividade", afirmou. "Assim, empresas que realizam secundariamente o serviço de transporte de cargas podem reduzir os níveis de eficiência do setor", completou.
Tramitação
O projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, será votado em Plenário.
Íntegra da proposta:
Da Reportagem/PR
Fonte: Agência Câmara Notícias (19.08.2013)
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