A Comissão de Defesa do Consumidor rejeitou, na quarta-feira (10), o Projeto de Lei 1884/11, do deputado Benjamin Maranhão (PMDB-PB), que obriga emissoras de rádio e de televisão a veicular, diariamente, mensagens de interesse público sobre os direitos dos consumidores.

Pela proposta, a elaboração dos comunicados seria de responsabilidade do Poder Executivo. O relator da matéria, deputado Ricardo Izar (PSD-SP), recomendou sua rejeição com o argumento de que o assunto, se aprovado, geraria precedentes.

"Outras inserções gratuitas podem vir a ser requisitadas futuramente, o que seria desastroso para o faturamento das emissoras de rádio e televisão, principalmente para as pequenas e médias concessionárias", observou Izar.

Ressarcimento

Ele argumentou ainda que a veiculação de mensagens gratuitas pode prejudicar o cidadão comum, uma vez que as emissoras de rádio e TV demandariam algum ressarcimento.

"Mesmo nos casos da propaganda eleitoral e partidária, conhecida como gratuita, a lei autoriza que as emissoras busquem ressarcimento fiscal. Há compensação de receita para as concessionárias, sendo um custo para o Estado brasileiro e, naturalmente, para os cidadãos", explicou.

Na opinião de Ricardo Izar, os direitos dos consumidores devem ser levados a público de outras formas, como em palestras realizadas nas escolas. Ainda segundo o relator, a atuação dos órgãos de defesa do consumidor deve ser reforçada.

Parecer vencedor

Ricardo Izar, na verdade, foi relator do parecer vencedor, uma vez que o parecer original, apresentado pelo deputado Reguffe (PDT-DF), pela aprovação com emenda, foi rejeitado pela comissão. O parecer de Reguffe tornou-se, então, voto em separado.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado ainda pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

PL-1884/2011

Reportagem - Noéli Nobre
Edição - Newton Araújo

Fonte: Agência Câmara Notícias (15.07.2013)