A Comissão Especial que analisa o projeto do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10) pode votar na próxima quarta-feira (10), às 14:30, o parecer do Relator, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), sobre a proposta. Na semana passada, Teixeira apresentou o parecer aos colegas do Colegiado.

Perda de direitos

Paulo Teixeira mudou pontos do novo Código criados para acelerar a resolução das causas, mas que, na avaliação de alguns deputados, podem causar perda de direitos. O relatório de Teixeira proíbe a concessão de tutela antecipada (quando o juiz, em decisão provisória, concede o pedido da parte) se a decisão tiver consequências irreversíveis.

A regra da apelação, recurso utilizado para contestar a sentença do juiz, da forma como estava prevista no projeto, também foi alterada. Teixeira manteve a regra atual, que garante o efeito suspensivo da apelação (o poder de suspender a execução da decisão). O projeto original determina que a sentença deverá ser executada independentemente da apelação, derrubando o chamado efeito suspensivo da apelação.

Ele disse que as alterações garantem que não haverá injustiças durante o processo. "Precisamos ter dois objetivos: a celeridade e a Justiça. Só celeridade não basta, ninguém quer uma ação rápida e injusta", disse.

Demandas repetitivas

O relatório preservou a principal inovação do projeto: o instituto de resolução de demandas repetitivas, mecanismo criado para que várias ações iguais sejam decididas de uma só vez. Ações contra empresas telefônicas, por exemplo, poderão ser reunidas e decididas pelo tribunal estadual ou pelo Superior Tribunal de Justiça. A decisão será aplicada a todas as ações que tenham o mesmo pedido, acelerando a resolução dessas demandas que se multiplicam.

Veja outros pontos do relatório

A reunião será no plenário 13.

Íntegra da proposta:

• PL-8046/2010

Da Redação/PR

Fonte: Agência Câmara Notícias (08.07.2013)