O Senado aprovou, em votação simbólica, a Medida Provisória 606, que estende até 30 de junho de 2014 o prazo para as empresas aderirem ao Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga (REPNBL). O texto segue para sanção presidencial. As informações são do Valor econômico.

O regime concede desoneração de PIS/Pasep, Cofins e IPI para todos os equipamentos e mão de obra usados na implantação, ampliação e modernização de redes de telecomunicações para acesso a internet de alta velocidade.
O governo tinha estabelecido o dia 30 deste mês como limite para as empresas apresentarem projetos ao Ministério das Comunicações. Mas o ministro Paulo Bernardo já disse publicamente que o prazo seria "apertado" e apoiou a iniciativa do relator, senador José Pimentel (PT-CE), de ampliá-lo em um ano.

Em seu parecer, Pimentel argumenta que a demora na regulamentação do Regime Especial - com a publicação da última portaria em março deste ano - prejudicou as empresas. "Há risco de que projetos relevantes para a infraestrutura de telecomunicações não sejam viabilizados. Por outro lado, com mais tempo disponível, o Regime Especial representará um mecanismo de indução da produção e do desenvolvimento de equipamentos de telecomunicações no país", justifica o senador.

Também foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania uma proposta de emenda à Constituição para obrigar Executivo, Legislativo e Judiciário a divulgarem os salários de seus servidores. O texto inclui empresas públicas e sociedades de economia mista, como a Petrobras e a Eletrobras.

De autoria do senador Roberto Requião (PMDB-PR), a proposta estipula que os três Poderes deverão divulgar anualmente os valores de subsídios e da remuneração dos cargos e empregos públicos. Além disso, mensalmente, os órgãos deverão divulgar uma lista com o nome dos servidores e quanto cada um efetivamente recebeu, isto é, incluindo gratificações e outros benefícios.

A PEC preserva de divulgação "os casos cujo sigilo da identificação do servidor seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado", desde que o órgão esclareça o motivo. Os senadores rejeitaram uma emenda apresentada pelo senador Humberto Costa (PT-PE) que buscava preservar as empresas públicas e as sociedades de economia mista. Para entrar em vigor, a PEC ainda precisa passar por votação em dois turnos pelo plenário do Senado e, em seguida, ser aprovada pela Câmara.

Fonte : Revista Consultor Jurídico (14.06.2013)