A emenda determina a criação de tribunais em Minas Gerais, Amazonas, Paraná e Bahia. O Tribunal Regional Federal da 6ª Região terá sede em Curitiba e jurisdição nos estados do Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul. O Tribunal Regional Federal da 7ª Região terá sede em Belo Horizonte e jurisdição em Minas Gerais. O Tribunal Regional da 8ª Região terá sede em Salvador e jurisdição nos estados da Bahia e Sergipe, e o Tribunal Regional Federal da 9ª Região terá sede em Manaus e jurisdição nos estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima. O texto dá prazo de seis meses para a instalação desses tribunais, a contar da promulgação da Emenda Constitucional.

Atualmente existem cinco tribunais regionais federais instalados em Brasília, São Paulo, Rio de Janeiro, Pernambuco e Rio Grande do Sul, que cuidam de processos com origem nos demais estados.

André Vargas agradeceu a mobilização de parlamentares e representantes da sociedade civil para aprovação da medida. Ele afirmou que os cinco tribunais existentes foram criados pela Constituição de 1988, e não atendem mais às demandas do país.

- Poderá haver sempre aqueles que não entenderam que o que está em jogo aqui é exatamente a prestação de um melhor serviço ao cidadão, que demanda isso do Judiciário. Não se trata de uma questão regional, é uma questão nacional. O Brasil de 1988 era um; o Brasil de 2013 é outro. Quem ganha é o povo brasileiro - disse.

Em nome do Senado, Sérgio Souza (PMDB-PR), observou que a emenda vai aproximar a Justiça do cidadão e dar maior agilidade aos processos. Atualmente, argumentou o parlamentar, só o tribunal com sede em Brasília atende a 14 unidades da federação.

- Além disso, em 1988 havia 100 mil processos, hoje há mais de 1 milhão e 100 mil processos - informou o senador.
Sérgio Souza também refutou as alegações de que haveria um vício de iniciativa na matéria - que deveria ser do Judiciário, conforme aqueles que são contrários à Emenda.

- O poder de emendar a Constituição é do Congresso Nacional - acrescentou o parlamentar, que é integrante da Frente Parlamentar Pró-Tribunais Federais.

Aprovada em segundo turno pela Câmara no começo de abril, a criação dos tribunais, que tramitou no Senado como PEC 29/2001, foi cercada por polêmicas durante seus mais de dez anos de tramitação e não encontra unanimidade entre parlamentares e membros do Judiciário.

O presidente Renan Calheiros afirmou repetidamente que não faria a promulgação enquanto não fosse esclarecida a suspeita de "erro material" no texto, que exigiria novo exame pelo Senado e inviabilizaria a imediata promulgação do texto.

O próprio presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, mostroupreocupação com um possível "gigantismo" da Justiça, já que cada tribunal pode contratar cerca de 3 mil servidores.